Revogado
Art. 70. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 70.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 70.
Redação original · Redação de data não informada
A infração do art. 46, quando cometida por guarda fiscal ou vigia da Divisão de Caça e Pesca, será punida de acôrdo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
Quando a infração for praticada por guarda-caça particular, ser-lhe-á aplicada a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) e, no caso de reincidência, cassado o registo.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
O proprietário ou seu preposto que fornecer armas de caça ao guarda-caça de sua propriedade ou for com êste conivente nas contravenções dêste Código, será passível da mesma multa, cobrada em dôbro aos reincidentes.
Sem data · Redação original
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