Revogado
Art. 71. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 71.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 71.
Redação original · Redação de data não informada
Os funcionários que contribuírem para a infração do disposto no Capítulo VIII dêste Código ficarão sujeitos à multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), independentemente de outras penalidades de lei.