Revogado
Art. 74. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 74.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 74.
Redação original · Redação de data não informada
O processo por infração do art. 1º, § 2º, poderá ser iniciado mediante queixa ou denúncia do dono ou locatário do imóvel, de seu preposto ou procurador, à Divisão de Caça e Pesca ou à autoridade administrativa regional com a competência delegada de acôrdo com o decreto-lei n. 1.159, de 15 de março de 1939, ou policial.