Revogado

Art. 75. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 75.

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Os funcionárias e extranumerários encarregados da fiscalização da caça e, na falta dêstes, as autoridades policiais, lavrarão autos de tôdas as infrações referidas neste Código e nos regulamentos, portarias e instruções em vigor.

§ 1º

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O auto será lavrado dentro de 24 horas, em 2 vias e subscrito pela autoridade competente e, quando possível, pelo infrator e por duas testemunhas - dêle devendo constar o nome do infrator, a natureza da infração, a data e o local onde a mesma se verificou.

§ 2º

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A primeira via do auto será remetida, em 48 horas, à Divisão de Caça e Pesca, ou à autoridade administrativa regional com a competência delegada na forma do artigo 74, para o seguimento do processo, e a 2ª via será entregue ou remetida ao infrator pelo correio, em igual prazo.

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Institucional

Suporte

Legal

Os funcionárias e extranumerários encarregados da fiscalização da caça e, na falta dêstes, as autoridades policiais, lavrarão autos de tôdas as infrações referidas neste Código e nos regulamentos, portarias e instruções em vigor.

O auto será lavrado dentro de 24 horas, em 2 vias e subscrito pela autoridade competente e, quando possível, pelo infrator e por duas testemunhas - dêle devendo constar o nome do infrator, a natureza da infração, a data e o local onde a mesma se verificou.

Os funcionárias e extranumerários encarregados da fiscalização da caça e, na falta dêstes, as autoridades policiais, lavrarão autos de tôdas as infrações referidas neste Código e nos regulamentos, portarias e instruções em vigor.

O auto será lavrado dentro de 24 horas, em 2 vias e subscrito pela autoridade competente e, quando possível, pelo infrator e por duas testemunhas - dêle devendo constar o nome do infrator, a natureza da infração, a data e o local onde a mesma se verificou.

A primeira via do auto será remetida, em 48 horas, à Divisão de Caça e Pesca, ou à autoridade administrativa regional com a competência delegada na forma do artigo 74, para o seguimento do processo, e a 2ª via será entregue ou remetida ao infrator pelo correio, em igual prazo.