Revogado

Art. 77. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 77.

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

A repartição a que se refere o artigo anterior comunicará imediatamente à Divisão de Caça e Pesca ou autoridade competente para o processo, por meio de telegrama, o recebimento da defesa, encaminhando-a devidamente, sem perda de tempo.

§ 1º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

A repartição a que se refere o art. 76 tomará conhecimento de defesa, encaminhando-a com a necessária informação, quando o auto de infração for lavrado em zona sob a sua jurisdição.

§ 2º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Recebida a defesa, será esta anexada aos autos de infração.

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Institucional

Suporte

Legal

A repartição a que se refere o artigo anterior comunicará imediatamente à Divisão de Caça e Pesca ou autoridade competente para o processo, por meio de telegrama, o recebimento da defesa, encaminhando-a devidamente, sem perda de tempo.

Recebida a defesa, será esta anexada aos autos de infração.

A repartição a que se refere o artigo anterior comunicará imediatamente à Divisão de Caça e Pesca ou autoridade competente para o processo, por meio de telegrama, o recebimento da defesa, encaminhando-a devidamente, sem perda de tempo.

Recebida a defesa, será esta anexada aos autos de infração.

A repartição a que se refere o art. 76 tomará conhecimento de defesa, encaminhando-a com a necessária informação, quando o auto de infração for lavrado em zona sob a sua jurisdição.