Revogado

Art. 80. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 80.

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Caracterizará a revelia do infrator a falta de comunicação, em tempo hábil, da remessa da defesa.

Parágrafo único

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Findo o prazo de 40 dias, contados da data em que foi enviada a defesa, e não tendo sido esta recebida, a Divisão de Caça e Pesca julgará o processo obedecendo ao mesmo prazo em relação ao julgamento dos revéis.

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Institucional

Suporte

Legal

Caracterizará a revelia do infrator a falta de comunicação, em tempo hábil, da remessa da defesa.

Findo o prazo de 40 dias, contados da data em que foi enviada a defesa, e não tendo sido esta recebida, a Divisão de Caça e Pesca julgará o processo obedecendo ao mesmo prazo em relação ao julgamento dos revéis.

Caracterizará a revelia do infrator a falta de comunicação, em tempo hábil, da remessa da defesa.

Findo o prazo de 40 dias, contados da data em que foi enviada a defesa, e não tendo sido esta recebida, a Divisão de Caça e Pesca julgará o processo obedecendo ao mesmo prazo em relação ao julgamento dos revéis.