Revogado
Art. 78. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 78.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 78.
Redação original · Redação de data não informada
O despacho deverá ser proferido no prazo de 48 horas, contado da conclusão do processo à autoridade julgadora.