Revogado

Art. 79. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 79.

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Dentro de 15 dias, a contar da notificação no Diário Oficial, poderá o infrator recorrer:

a)

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

para a Divisão de Caça e Pesca do despacho de autoridades com competência delegada;

b)

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

para o ministro da Agricultura, por intermédio do diretor geral do Departamento Nacional, da Produção Animal, do despacho da Divisão de Caça e Pesca.

Linha do tempo deste artigo

Dentro de 15 dias, a contar da notificação no Diário Oficial, poderá o infrator recorrer:

para a Divisão de Caça e Pesca do despacho de autoridades com competência delegada;

para o ministro da Agricultura, por intermédio do diretor geral do Departamento Nacional, da Produção Animal, do despacho da Divisão de Caça e Pesca.

Dentro de 15 dias, a contar da notificação no Diário Oficial, poderá o infrator recorrer:

para a Divisão de Caça e Pesca do despacho de autoridades com competência delegada;

para o ministro da Agricultura, por intermédio do diretor geral do Departamento Nacional, da Produção Animal, do despacho da Divisão de Caça e Pesca.