Revogado
Art. 81. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 81.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 81.
Redação original · Redação de data não informada
O proprietário, possuidor ou locador do imóvel, por si ou por preposto ou procurador, e as autoridades discriminadas no art. 74 poderão recorrer no prazo de 15 dias do despacho que absolver o infrator ou deixar de aplicar multa.