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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

102 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2013

Distribuição

29/07/2013

Valor

R$ 281.042,25

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (07/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 281.042,25

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 093732· CPF 006.***.***-78

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· CPF 010.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (09/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2019

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 281.042,25

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19 (10/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 029302

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOGUEIRA PINHO - CE029302 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE.... (16/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· CPF 042.***.***-30

Autor:

ILAN GORIN· OAB RJ 078485· CPF 715.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE CHRISTOF GORIN· CPF 145.***.***-03

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· CPF 722.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (14/03/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

3. ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR (INTERESSADO)

4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Autor:

MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO· OAB DF 29181· CPF 009.***.***-77

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Reu:

MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO· OAB DF 29181· CPF 009.***.***-77

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JÚNIOR - RN002468 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750 RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOG... (28/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2074834/RJ (2022/0047394-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA EMBARGANTE: ELERA RENOVAVEIS PARTICIPACOES S.A EMBARGANTE: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A EMBARGANTE: CACHOEIRA ESCURA ENERGETICA S/A EMBARGANTE: COMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA - COINCE EMBARGANTE: GERACAO BIOELETRICIDADE HOLDING S.A EMBARGANTE: GERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S.A. EMBARGANTE: S... (05/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELERA RENOVAVEIS S A.CNPJ

SAO JOAO ENERGETICA S.A.CNPJ

BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDACNPJ

GERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S.A.CNPJ

VITORIA ENERGETICA S.A.CNPJ

+ 7 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 093732· CPF 006.***.***-78

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB SP 114571· CPF 926.***.***-87

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· CPF 010.***.***-12

Autor:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· CPF 110.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129302/2026 (19/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDACNPJ

BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

ELERA RENOVAVEIS S A.CNPJ

CACHOEIRA ESCURA ENERGETICA S/ACNPJ

COMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA - COINCECNPJ

+ 7 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194920/SP (2025/0030372-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - RJ136165 HANNAH MORAES MARTINS SILVA - RJ220988 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TELLUS RIO BRAVO RENDA LOGISTICA - FII Vista... (18/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição (19/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI· OAB RJ 136165· CPF 089.***.***-39

Autor:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· CPF 110.***.***-43

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· CPF 010.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5016939462021403610020250911125643 (11/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SDI RIO BRAVO RENDA LOGISTICA - FIICNPJ

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (18/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Compensação de PrejuízosRecurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (EMBARGANTE)

3. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TELLUS RIO BRAVO RENDA LOGISTICA - FII (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

GUILHERME CARDOSO LEITE· OAB DF 26225· CPF 004.***.***-31

Autor:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· OAB RJ 220988

Autor:

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI· OAB RJ 136165· CPF 089.***.***-39

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

GUILHERME CARDOSO LEITE· OAB DF 26225· CPF 004.***.***-31

Reu:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· OAB RJ 220988

Reu:

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI· OAB RJ 136165· CPF 089.***.***-39

Reu:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 3.578.376,94

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA· OAB PI 009513· CPF 011.***.***-27

Autor:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 002209· CPF 288.***.***-15

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 062514· CPF 785.***.***-91

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· CPF 124.***.***-20

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

+ outros advogados do autor

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184574/PI (2024/0444400-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TARSO REBELLO DIAS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA - PI007389 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TARSO REBELLO DIAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... (18/02/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 3.578.376,94

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Juntada de petição (outras) (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· CPF 010.***.***-12

Autor:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (17/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Outros

MONIQUE SMARÇARO MACIEL· OAB ES 027505· CPF 122.***.***-64

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Autor:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Autor:

MONIQUE SMARCARO MACIEL· CPF 122.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 para recurso (10/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (09/04/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IsençãoRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 13545· CPF 102.***.***-00

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 21694· CPF 008.***.***-96

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB DF 21445

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 13545· CPF 102.***.***-00

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 21694· CPF 008.***.***-96

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB DF 21445

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002654-06.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Intimem-se as partes, impetrante e pessoa jurídica interessada, do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se, também, a autoridade... (04/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Alíquota ZeroAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Outros

ARÃO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 028335

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. O relator pode... (16/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (04/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ARAO BEZERRA ANDRADE· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806549742022405830020251014164420 (14/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Incentivos fiscaisRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR (EMBARGANTE)

4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (INTERESSADO)

Reu

2. CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA (EMBARGADO)

3. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Outros

ARÃO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 028335

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 021694· CPF 008.***.***-96

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (04/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806868602022405810020251014164441 (14/10/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Incentivos fiscaisRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MENU BRANDS LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB DF 21445

Autor:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB DF 21445

Reu:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MENU BRANDS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA DESPACHO Considerando que, nos termos do Acórdão proferido no E. TRF da 5ª Região (Id. 148801193), foi negado provimento à Apelação e não havendo verba a ser executada, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no... (11/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RESTAURANTE BARAZZONE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 017612· CPF 018.***.***-11

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (28/04/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RESTAURANTE BARAZZONE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Advogados

Autor:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 017612· CPF 018.***.***-11

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (18/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Alíquota ZeroAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RESTAURANTE BARAZZONE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 017612· CPF 018.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0807680842022405830020251014164347 (14/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Alíquota ZeroAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RESTAURANTE BARAZZONE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 017612· CPF 018.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Alíquota ZeroRecurso Especial

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE BARAZZONE LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 17612· CPF 018.***.***-11

Autor:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 17612· CPF 018.***.***-11

Reu:

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807680-84.2022.4.05.... (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50146439720234025101/TRF2 (25/11/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 para recurso (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (29/02/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR (EMBARGANTE)

3. FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO)

4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 21694· CPF 008.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Reu:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 21694· CPF 008.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (cumpridos) (16/10/2025)

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