RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

Autor:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

Autor:

PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

Reu:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

+ outros advogados do reu

Outros

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· OAB MG 180633· CPF 011.***.***-71

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

ATAIDE VILELACPF

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 063488· CPF 718.***.***-87

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Reu:

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· CPF 011.***.***-71

Reu:

ARNALDO SILVA JUNIOR· CPF 719.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELA

MUNICIPIO DE PASSOS

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248· CPF 089.***.***-63

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248· CPF 089.***.***-63

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ATAIDE VILELA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Defiro o pedido de fls.1970. Cumpridas as providências e não havendo custas a serem recolhidas, ao arquivo, com baixa definitiva, bem como sobre os ofícios expedidos de fls. 1973/1977, no prazo de quinze dias. Adv - ALDO GURIAN JUNIOR, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, WEDERSON ADVINCULA SIQ... (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ARNALDO SILVA JUNIORCPF

ATAIDE VILELACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 63488

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ADOLFO IRINEU DE CARVALHOCPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

ADOLFO IRINEU DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão interlocutória: (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

LISIE KAREN CANDIDO GONCALVES· OAB MG 160975

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 63488

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

ATAIDE VILELACPF

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 63488· CPF 718.***.***-87

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Reu:

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· CPF 011.***.***-71

Reu:

ARNALDO SILVA JUNIOR· OAB MG 72629· CPF 719.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 63488

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO FERREIRA GARCIACPF

DIÓGENES ROBERTO BORGESCPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

ELIANDRO GOUVEIA SILVACPF

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIACPF

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398

Reu:

FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO· OAB MG 114081

Reu:

MISAEL FIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 113920

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIACPF

ANTONIO FERREIRA GARCIACPF

DIÓGENES ROBERTO BORGESCPF

ELIANDRO GOUVEIA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO

Reu:

MISAEL FIGUEIRA JUNIOR

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIACPF

ANTONIO FERREIRA GARCIACPF

DIÓGENES ROBERTO BORGESCPF

ELIANDRO GOUVEIA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO ANGELO DE GOUVEIACPF

ANTONIO FERREIRA GARCIACPF

DIÓGENES ROBERTO BORGESCPF

ELIANDRO GOUVEIA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Reu:

FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO

Reu:

MISAEL FIGUEIRA JUNIOR

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/01/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Redução a condição análoga à de escravoApelação Criminal

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

05/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. O A DA S (EMBARGANTE)

Reu

ODILON ANDRADE DA SILVA

Advogados

Autor:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO· OAB MG 95554· CPF 038.***.***-44

Autor:

RENATO JOSE FERREIRA· OAB MG 64002· CPF 758.***.***-04

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO· OAB MG 95554· CPF 038.***.***-44

Reu:

RENATO JOSE FERREIRA· OAB MG 64002· CPF 758.***.***-04

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001159-85.2012.4.01.4302. Intimação - Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ODILON ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO - MG95554 e RENATO JOSE FERREIRA - MG64002 Destinatários: ODILON AN... (24/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Redução a condição análoga à de escravoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

19/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. O A DA S (EMBARGANTE)

Reu

ODILON ANDRADE DA SILVA

Advogados

Autor:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO· OAB MG 95554· CPF 038.***.***-44

Autor:

RENATO JOSE FERREIRA· OAB MG 64002· CPF 758.***.***-04

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO· OAB MG 95554· CPF 038.***.***-44

Reu:

RENATO JOSE FERREIRA· OAB MG 64002· CPF 758.***.***-04

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (11/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 12.491,22

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Outros

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014· CPF 076.***.***-73

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· CPF 088.***.***-21

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· CPF 076.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5024745522020813070220250915142939 (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Remetidos os autos (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014· CPF 076.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014· CPF 076.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5024745-52.2020.8.13.0702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Ru... (08/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2012

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 55.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

ITAJAHY DE OLIVEIRA LOBO

Reu

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CIL FARNEI PEREIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

THADEU BOTÊGA AGUIAR· OAB GO 31168

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB GO 105317

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB GO 118780

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB GO 180663

Outros

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB GO 167317

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB GO 83032

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 165.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de WELLINGTON BORGES THRONIECKE em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AREADOCNPJ

PEDRO FRANCISCO DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO· OAB MG 159489

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AREADOCNPJ

PEDRO FRANCISCO DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO· OAB MG 159489

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AREADOCNPJ

PEDRO FRANCISCO DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO· OAB MG 159489

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON BORGES THRONIECKECPF

Reu

MUNICIPIO DE AREADOCNPJ

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

PEDRO FRANCISCO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859

Reu:

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO· OAB MG 159489

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 36.901,77

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA MACEDO SILVACPF

FLAVIO ROBERTO SILVACPF

RAFAEL TAVARES DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA MACEDO SILVACPF

FLAVIO ROBERTO SILVACPF

RAFAEL TAVARES DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA MACEDO SILVACPF

RAFAEL TAVARES DA SILVACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

FLAVIO ROBERTO SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FERNANDA MACEDO SILVACPF

RAFAEL TAVARES DA SILVACPF

RAMON MORAES DO CARMOCPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/11/2017

Distribuição

29/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FERNANDA MACEDO SILVA

FLAVIO ROBERTO SILVA

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869· CPF 062.***.***-09

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869· CPF 062.***.***-09

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte requerida intimada do inteiro teor da decisão ID 10688211492. (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FERNANDA MACEDO SILVA

FLAVIO ROBERTO SILVA

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869· CPF 062.***.***-09

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869· CPF 062.***.***-09

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte requerida intimada do inteiro teor da decisão ID 10688211492. (03/06/2026)

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