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VINICIUS SANTANA PIZETTA

CPF

Nascimento: 01/11
Faixa etaria: 40 a 44 anos
Sexo: Masculino

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937 processos

0010284-93.2019.8.12.0001
Recurso Especial · STJ · G2
0098133-49.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP

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0800172-98.2018.8.12.0055

Apelação Cível · STJ · G2

0800480-08.2023.8.12.0008

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0700846-74.2025.8.01.0008

Reintegração / Manutenção de Posse · TJAC · G1

0700846-74.2025.8.01.0008

Reintegração / Manutenção de Posse · TJAC · G1

0006591-34.2011.8.05.0274

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8001475-37.2024.8.05.0020

Carta Precatória Cível · TJBA · G1

0000043-10.2023.8.12.0037

Remoção de Inventariante · TJMS · G1

0000219-04.2024.8.12.0053

Carta Precatória Cível · TJMS · G1

0000219-04.2024.8.12.0053

Carta Precatória Cível · TJMS · G1

0000908-33.2014.8.12.0042

Apelação Criminal · TJMS · G2

0000908-33.2014.8.12.0042

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0006290-81.2024.8.12.0001

Embargos de Declaração Criminal · TJMS · G1

0006503-51.2024.8.12.0110

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · TJMS · JE

0010284-93.2019.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0011199-40.2022.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0017575-76.2021.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0017575-76.2021.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0020661-55.2021.8.12.0001

Termo Circunstanciado · TJMS · G1

0025964-89.2017.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0033319-48.2020.8.12.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0035635-68.2019.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0035635-68.2019.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0800026-42.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0800027-27.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800029-94.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800050-12.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800069-46.2021.8.12.0036

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800082-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800122-62.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800125-17.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800129-88.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800130-12.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800145-08.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800218-14.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800223-36.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800227-10.2020.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0800230-86.2025.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0800239-87.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800265-80.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0800368-92.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800385-94.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800391-72.2022.8.12.0055

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0800393-71.2022.8.12.0013

Reintegração / Manutenção de Posse · TJMS · G1

0800393-71.2022.8.12.0013

Reintegração / Manutenção de Posse · TJMS · G1

0800434-38.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800480-08.2023.8.12.0008

Apelação Criminal · TJMS · G2

0800489-81.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800506-56.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800508-24.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800513-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800547-21.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800556-80.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800571-15.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800584-87.2022.8.12.0055

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800598-32.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800676-89.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800700-54.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800707-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800713-53.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800728-22.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800730-89.2024.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800730-89.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800732-25.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800750-46.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800755-68.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800782-56.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800808-20.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800818-64.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800818-64.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800826-41.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800832-48.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800842-92.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800848-02.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800874-97.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800883-25.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800885-97.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800903-50.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800914-45.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800914-79.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800923-12.2023.8.12.0055

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0800933-27.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800936-40.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800937-54.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800942-76.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800944-17.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800978-60.2023.8.12.0055

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800978-60.2023.8.12.0055

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800990-69.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0800993-87.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801026-82.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801066-98.2023.8.12.0055

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0801071-23.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801073-90.2023.8.12.0055

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0801092-91.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801117-07.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0801125-52.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801175-49.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801201-42.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801204-94.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801209-19.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801209-19.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801209-48.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801237-16.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801239-54.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801274-77.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801282-54.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801286-57.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801289-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801356-21.2024.8.12.0042

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0801377-21.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801453-74.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0801493-61.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801556-52.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801636-45.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0801702-25.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801706-62.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801708-03.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801724-54.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801731-75.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801739-86.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801742-41.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801743-26.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801753-70.2024.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0801753-70.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801779-68.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801784-90.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801788-30.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801794-37.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801798-79.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801814-33.2021.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0801870-27.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801870-61.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801874-64.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801909-63.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801912-18.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801978-27.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801978-27.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801988-08.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801988-08.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801997-67.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802001-70.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802021-63.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802022-46.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802028-87.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802037-49.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802040-96.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802045-26.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802048-78.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0802149-18.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802153-84.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802205-85.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802214-42.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0802265-24.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0802304-21.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802324-07.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802332-81.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802332-86.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802341-48.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802379-31.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0802437-94.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802439-68.2021.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802507-46.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802580-47.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802674-34.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802674-34.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802675-82.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802719-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802719-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802728-92.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802730-96.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802736-11.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802913-33.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802915-03.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802935-62.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802963-30.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802980-32.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803023-66.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803028-90.2024.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0803065-52.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803102-16.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803107-72.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803129-57.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0803154-41.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0803176-65.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803180-05.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803184-08.2025.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0803201-78.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803243-98.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803336-97.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0803336-97.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0803361-69.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803419-72.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803423-12.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803425-79.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803427-83.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803433-90.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803476-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803482-05.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803492-49.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803496-86.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803567-88.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803567-88.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803570-43.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803781-74.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803786-96.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803816-70.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803900-69.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803994-80.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804007-50.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0804043-29.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804044-14.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804058-95.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804059-80.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804068-76.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0804085-10.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804091-22.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804120-33.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804122-71.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804174-96.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804178-36.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804190-21.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0804194-29.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0804321-30.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804357-06.2025.8.12.0001

Monitória · TJMS · G1

0804385-47.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0804386-20.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804389-72.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804397-49.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804406-11.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804425-27.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804436-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804436-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804469-36.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804479-80.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804490-12.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804530-62.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804609-48.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804646-05.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0804765-58.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804766-43.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804771-07.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804803-70.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804981-53.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804981-53.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804982-09.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804992-87.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0805037-28.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805127-96.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805237-93.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805247-45.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805276-32.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0805282-39.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805311-16.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805318-08.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805329-37.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805341-56.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805399-98.2018.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0805406-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805509-24.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805738-18.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805790-77.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805829-06.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0806097-96.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0806110-30.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806113-82.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806118-41.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0806120-11.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806128-17.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806141-50.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806147-57.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806158-23.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806159-71.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806188-53.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806453-55.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806478-68.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806558-32.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806586-34.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0806609-19.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806692-93.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806730-13.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806882-61.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806885-16.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0806893-90.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806901-96.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806917-50.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806955-33.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807049-83.2018.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0807062-43.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807085-86.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807166-35.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807200-10.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0807331-16.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0807358-09.2019.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0807464-90.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807526-62.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0807543-35.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807583-22.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807636-95.2024.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0807655-67.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807667-81.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807673-59.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807675-58.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0807678-86.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807683-69.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807687-72.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807842-46.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808059-55.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0808102-26.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0808140-43.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808204-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808228-08.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0808250-37.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0808300-29.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808310-10.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808324-33.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808369-05.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808435-41.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808445-51.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0808469-16.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0808474-09.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808487-37.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0808489-14.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0808550-62.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0808600-24.2024.8.12.0002

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0808613-24.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808622-83.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808622-83.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808910-02.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808932-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808942-02.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808980-14.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809004-13.2022.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Sentença · TJMS · G1

0809072-26.2023.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0809171-59.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809193-59.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809243-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0809333-59.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809416-72.2025.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0809481-65.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0809619-03.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0809664-36.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809719-84.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809740-60.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809740-60.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809809-92.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809820-92.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809835-61.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810015-45.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0810050-37.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0810203-36.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810208-58.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810211-13.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810218-05.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810224-12.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810343-09.2023.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0810411-88.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810411-88.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810519-49.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810576-09.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810642-47.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0810848-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810977-32.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810977-32.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0811134-39.2023.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0811164-74.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811234-91.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811236-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811293-45.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0811302-12.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0811306-44.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811380-08.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0811391-30.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811414-73.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0811417-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811452-56.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811478-25.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811478-25.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811524-11.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0811579-23.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0811596-30.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0811701-41.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811750-82.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811785-08.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811832-79.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811840-56.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811842-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811848-67.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812093-73.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0812219-94.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812258-62.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812259-76.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0812360-84.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0812431-52.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812436-06.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0812505-38.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812514-97.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812604-42.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812663-30.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812689-91.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812700-30.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0813018-42.2023.8.12.0001

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0813034-57.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0813034-57.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813040-64.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813134-46.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813134-46.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813763-54.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0813862-58.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813933-94.2019.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0814152-73.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814157-61.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814346-41.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0814436-52.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814440-84.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814544-42.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814671-14.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814714-14.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814808-59.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814859-36.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814890-27.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815191-08.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815257-51.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815392-34.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815548-51.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815553-10.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815564-07.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0815581-07.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815585-78.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815679-23.2025.8.12.0001

Consignação em Pagamento · TJMS · G1

0815834-24.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815874-45.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815973-83.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816040-43.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0816110-60.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816191-09.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0816200-63.2024.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Sentença · TJMS · JE

0816269-95.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0816272-50.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816320-43.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816324-80.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816340-34.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816343-86.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816343-86.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816405-34.2020.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0816497-75.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816558-96.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816563-50.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816652-44.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0816681-26.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816681-26.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816692-31.2019.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0816835-78.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816890-97.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816908-89.2019.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0817002-95.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817026-94.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817026-94.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817038-11.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0817081-79.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817085-84.2022.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0817085-84.2022.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0817121-61.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817136-66.2020.8.12.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJMS · G1

0817153-27.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817156-16.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817163-08.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817255-88.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817281-81.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817306-02.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817314-42.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817375-97.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0817405-98.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817447-86.2022.8.12.0001

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · TJMS · G1

0817544-16.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0817663-74.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0817667-14.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0817667-14.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817675-88.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817689-43.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817725-80.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817730-78.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817736-17.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0817776-33.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817777-52.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817847-35.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817918-37.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817966-25.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818055-77.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818055-77.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818151-29.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818221-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818233-65.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0818285-22.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818294-18.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818294-18.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818297-36.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818312-05.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818317-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818327-08.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818417-21.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818442-68.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818666-06.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818730-74.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0818779-88.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0818878-22.2022.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0818949-24.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818995-47.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819028-03.2022.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0819071-42.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819132-29.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819152-15.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0819152-15.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0819153-34.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819177-62.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0819177-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819206-20.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819289-94.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819304-63.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819346-15.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819356-93.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819364-70.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819368-10.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0819394-71.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819409-40.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819414-62.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819436-23.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819436-23.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819441-16.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0819453-98.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819495-11.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0819498-63.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819509-92.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0819511-62.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819512-47.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819549-74.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0819549-74.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0819549-74.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0819553-14.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0819559-28.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0819605-15.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819680-88.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819837-61.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819883-79.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819892-70.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819966-95.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819973-19.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819977-56.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0819982-83.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820050-28.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820239-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820239-74.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820270-65.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820298-62.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820529-21.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0820594-21.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820611-57.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0820651-05.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0820684-29.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820831-84.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820841-31.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0820860-37.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820898-20.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820924-52.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820984-83.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0820984-83.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0821062-19.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821065-66.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821068-21.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821072-58.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821073-43.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821131-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821175-38.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0821179-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821218-07.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821220-69.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0821222-10.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821340-54.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821398-52.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821435-50.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821501-88.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821522-64.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821554-81.2019.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0821741-19.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821775-25.2023.8.12.0001

Recuperação Judicial · TJMS · G1

0821877-16.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821969-86.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821978-53.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822010-24.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822010-24.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822017-16.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822032-14.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822047-80.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822062-49.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822079-85.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0822093-69.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822132-37.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822180-30.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822193-24.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0822193-24.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822205-38.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822238-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822254-50.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822254-50.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822271-86.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0822412-42.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822523-26.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822572-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822586-17.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0822724-13.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822731-73.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0822738-94.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822748-75.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822768-32.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822964-65.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0823029-33.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0823208-62.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0823211-17.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823217-24.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823228-53.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823281-97.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823293-53.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823313-68.2024.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Sentença · TJMS · JE

0823428-60.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823451-35.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823520-04.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823527-93.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0823527-93.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823700-54.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823777-97.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823789-09.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0823793-46.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823800-74.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0823806-50.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823964-03.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824014-97.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824099-15.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0824102-67.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0824196-15.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0824229-05.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824239-49.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824278-51.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824282-88.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824286-28.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824338-19.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824338-19.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824366-84.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824405-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824405-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824506-89.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824518-06.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824518-06.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824566-91.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824566-91.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824582-50.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824855-24.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0824859-61.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824893-41.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824895-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824983-49.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825001-70.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825008-57.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0825008-57.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0825039-77.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825067-45.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825084-81.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0825120-26.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0825125-82.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0825143-06.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825151-80.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0825172-56.2023.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0825180-96.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0825182-03.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825253-05.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0825253-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0825421-41.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825421-41.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825482-62.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0825645-08.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825647-75.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825651-15.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825651-49.2023.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0825660-74.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0825797-56.2024.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0825797-56.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0825992-75.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0825992-75.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0826002-22.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0826002-22.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0826049-59.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0826052-14.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0826066-95.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0826251-36.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826316-65.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826339-74.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0826374-05.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826507-88.2019.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0826618-96.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826661-94.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826804-83.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826864-27.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826882-77.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0826890-25.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0826986-40.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827125-55.2023.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0827125-55.2023.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0827264-70.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827318-36.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0827318-36.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827393-46.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827404-75.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827407-30.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827417-40.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0827420-92.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0827434-76.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827446-90.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827455-52.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827622-06.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827632-16.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827694-22.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0827710-73.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0827721-05.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0827742-78.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0827771-65.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827872-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0827885-67.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827959-92.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0827959-92.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827978-64.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828005-47.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828094-70.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828099-92.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828111-09.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828129-30.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828212-46.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828239-29.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828325-97.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828364-04.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0828437-66.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828460-12.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828486-10.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828505-50.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0828531-48.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828543-62.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828543-62.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828546-46.2024.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0828546-46.2024.8.12.0110

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0828694-57.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0828717-37.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828728-66.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828738-93.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0828821-92.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0828842-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828893-79.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828907-63.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0828907-97.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828914-55.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0829012-40.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829086-65.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0829086-65.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829190-86.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0829393-48.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829521-68.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829548-22.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829549-36.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0829600-18.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0829621-57.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0829621-57.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829634-56.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829635-07.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0829635-75.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0829643-18.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829646-70.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0829651-92.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829716-89.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0829761-28.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829768-20.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829969-75.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0830064-08.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830067-94.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830077-07.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830233-92.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830247-76.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830258-08.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830263-64.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0830304-31.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0830310-67.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0830332-96.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830375-40.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0830486-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0830486-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0830495-76.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830541-94.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0830561-85.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830836-34.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830840-71.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830846-78.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830886-60.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0830930-50.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830964-54.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831019-05.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831031-19.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831111-80.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0831305-80.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831319-35.2022.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0831324-86.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831338-70.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831347-03.2022.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0831361-84.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0831370-75.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831391-22.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831591-29.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831742-36.2019.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0831747-17.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831762-83.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831791-36.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0831797-43.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831840-84.2020.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0831907-42.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831938-62.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0831938-62.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0832531-40.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0834123-75.2023.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0834317-46.2021.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0835201-12.2020.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0835407-84.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0839290-39.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0839698-64.2023.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0839813-90.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841512-48.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841512-48.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0844050-36.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0844093-70.2021.8.12.0001

Ação de Exigir Contas · TJMS · G1

0844133-52.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0845381-19.2022.8.12.0001

Reintegração / Manutenção de Posse · TJMS · G1

0848812-61.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0848910-12.2023.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0851438-82.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0859217-88.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0863585-43.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0865051-72.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0866068-46.2024.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0866297-06.2024.8.12.0001

Liberdade Provisória com ou sem fiança · TJMS · G1

0866954-45.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0868258-16.2023.8.12.0001

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G1

0868567-03.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0868567-03.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0869052-03.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0874462-76.2023.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0874663-68.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0901176-10.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0903070-89.2020.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0903882-63.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0904051-16.2023.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0906432-94.2023.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0906432-94.2023.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0907196-85.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0907199-74.2019.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0909473-06.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0909928-68.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0912088-66.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0913283-52.2023.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0913283-52.2023.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0914536-12.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0914594-83.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0914714-58.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0917696-16.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0919129-84.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0919697-03.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0919819-84.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0920103-92.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0920563-79.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0921876-75.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0924209-29.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0924847-09.2015.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0931693-27.2024.8.12.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMS · G1

0932884-49.2020.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

0939960-27.2020.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0946662-18.2022.8.12.0001

Execução Fiscal · TJMS · G1

1401043-06.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1401368-49.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1401941-87.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1402094-52.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1403521-55.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1404024-08.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · TR

1404322-97.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1404323-53.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1404326-37.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · TR

1404329-89.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · TR

1404423-37.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · TR

1404424-22.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1404427-45.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1405370-62.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1405601-89.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1406716-48.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1407463-95.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1409433-33.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1410526-94.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1410862-98.2024.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1410862-98.2024.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1411041-32.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1413690-04.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1416087-36.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1416449-38.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1416964-73.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1417414-79.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1418107-97.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1418243-60.2024.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1420118-02.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1420556-28.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1420698-95.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1420698-95.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1422519-71.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1601163-65.2025.8.12.0000

Conflito de competência cível · TJMS · G2

1603639-13.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

4000665-35.2022.8.12.9000

Recurso Especial · TJMS · G2

1006283-30.2023.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1008976-84.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1008976-84.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

0002147-47.2020.8.16.0108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPR · JE

0000780-86.2021.4.03.6206

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000780-86.2021.4.03.6206

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0006894-34.2008.4.03.6000

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0007401-17.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0011810-36.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0011898-74.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

5000198-67.2022.4.03.6205

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5003876-94.2020.4.03.6000

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5007779-40.2020.4.03.6000

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

0024124-75.2022.5.24.0004

Recurso Ordinário Trabalhista · TST · G2

0024355-68.2023.5.24.0004

Ação Trabalhista - Rito Ordinário · TST · G1

0024480-22.2023.5.24.0041

Recurso Ordinário Trabalhista · TST · G2

0024480-22.2023.5.24.0041

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

0024683-67.2024.5.24.0002

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · TST · G2

0025079-69.2023.5.24.0005

Ação Trabalhista - Rito Ordinário · TST · G1

0025322-70.2024.5.24.0007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

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