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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

323 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 1.725,00

Autor

LUZIENE SILVA DE ARAUJOCPF

Reu

APM DO CEMEB PROFESSOR EDVALDO CARAMEZCNPJ

Outros

SUELLEN MARTINS CORREIA· OAB SP 501525· CPF 466.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/08/2016

Distribuição

10/08/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187910/CE (2024/0469306-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A DECISÃO Vistos. O cerne da controvérsia refere-se a manutenção dos honorários de sucumbência fixados por equidade Ocorre que o STF, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, ca... (04/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/08/2016

Distribuição

11/08/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTALCNPJ

Advogados

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTALCNPJ

Advogados

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

14/05/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTALCNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS· CPF 615.***.***-25

Reu:

JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO· CPF 999.***.***-49

Reu:

HANDREI PONTE SALES· CPF 046.***.***-67

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Expedição de Ofício nº 004190/2018-CD1T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ARQUIVO REMETIDO EM MÍDIA) (17/08/2018)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/08/2016

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTALCNPJ

Advogados

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (18/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 13.979,38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813316/AL (2024/0468748-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-... (18/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 13.979,38

Autor

CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

IVO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PE 025263· CPF 046.***.***-01

Último movimento: Juntada de certidão (outras) (09/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (19/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 13.979,38

Autor

CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

IVO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PE 025263· CPF 046.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0801996742023405800020250319123310 (19/03/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 13.979,38

Autor

CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

IVO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PE 025263· CPF 046.***.***-01

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (09/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

20/02/2019

Distribuição

20/02/2019

Valor

R$ 23.240,76

Autor

ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPECNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 025254· CPF 028.***.***-84

Outros

RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES· OAB PE 022713· CPF 030.***.***-30

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (29/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

21/02/2019

Valor

R$ 23.240,76

Autor

ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPECNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 025254· CPF 028.***.***-84

Último movimento: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) (27/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 23.240,76

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

20/02/2019

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 23.240,76

Autor

ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCOCNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 025254· CPF 028.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSIFPE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS EM PERNAMBUCOCPF

Reu

2. ASSIFPE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 25254· CPF 028.***.***-84

Autor:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 025254· CPF 028.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES· OAB PE 022713· CPF 030.***.***-30

Reu:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO· OAB PE 025254· CPF 028.***.***-84

Reu:

RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES· OAB PE 022713· CPF 030.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSIFPE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE25254 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0802522-53.2019.4.05.8300 Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proposto pela ASS... (02/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 1.429.198,83

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SILVIA ANDRÉA DE AQUINO· OAB CE 039264· CPF 042.***.***-01

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Outros

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 027709· CPF 035.***.***-82

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189376/CE (2024/0481032-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024. (02/01/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Autor:

MARIANA SOARES FELIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 027709· CPF 035.***.***-82

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (16/08/2024)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 1.429.198,88

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (06/02/2023)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 1.429.198,83

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA SOARES FELIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (19/12/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Advogados

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadeIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostos+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Outros

REBECA MOREIRA DE QUEIROZ· OAB CE 037746

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 043243

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190441/CE (2024/0479290-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A RECORRENTE: TERMACO TRANSPORTES S.A RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE022128 VICTOR VALENÇA MAIA - CE038700 LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO - CE0422... (06/01/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (23/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· CPF 020.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (16/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERNCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARIANA FERNANDES CABRAL· OAB RN 004984· CPF 009.***.***-28

Autor:

CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL· OAB RN 004464· CPF 828.***.***-91

Outros

YURI ANDRADE DE ALEXANDRIA MEDEIROS· OAB RN 008839

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (25/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERNCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL· OAB RN 004464· CPF 828.***.***-91

Autor:

MARIANA FERNANDES CABRAL· OAB RN 004984· CPF 009.***.***-28

Autor:

YURI ANDRADE DE ALEXANDRIA· CPF 048.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (28/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERNCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

YURI ANDRADE DE ALEXANDRIA· CPF 048.***.***-35

Autor:

CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL· OAB RN 004464· CPF 828.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

Ver detalhes

—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPESCPF

Advogados

Reu:

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO· OAB PE 021749· CPF 036.***.***-81

Reu:

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES· OAB AL 006119· CPF 025.***.***-08

Outros

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE· OAB AL 006033· CPF 022.***.***-70

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA· OAB AL 002679· CPF 299.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPESCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES· OAB AL 006119· CPF 025.***.***-08

Reu:

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO· OAB PE 021749· CPF 036.***.***-81

Reu:

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE· OAB AL 006033· CPF 022.***.***-70

Reu:

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA· OAB AL 002679· CPF 299.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (05/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteRecurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO· OAB PE 021749· CPF 036.***.***-81

Autor:

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE· OAB AL 006033· CPF 022.***.***-70

Autor:

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA· OAB AL 002679· CPF 299.***.***-78

Autor:

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES· OAB AL 006119· CPF 025.***.***-08

Reu:

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO· OAB PE 021749· CPF 036.***.***-81

Reu:

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE· OAB AL 006033· CPF 022.***.***-70

Reu:

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA· OAB AL 002679· CPF 299.***.***-78

Reu:

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES· OAB AL 006119· CPF 025.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 749.231,94

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE

Advogados

Autor:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 003656· CPF 798.***.***-68

Outros

VALTENO ALVES MENEZES NETO· OAB SE 013989· CPF 029.***.***-97

RENATA VIVIANE MENESES BARRETO· OAB SE 009850

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 749.231,94

Autor

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 003656· CPF 798.***.***-68

Autor:

RENATA VIVIANE MENESES BARRETO· CPF 054.***.***-51

Autor:

VALTENO ALVES MENEZES NETO· OAB SE 013989· CPF 029.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (09/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 749.231,94

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SECNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 003656· CPF 798.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCRecurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE AREIA BRANCA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALTENO ALVES MENEZES NETO· OAB SE 013989· CPF 029.***.***-97

Autor:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 003656· CPF 798.***.***-68

Autor:

RENATA VIVIANE MENESES BARRETO· OAB SE 009850

Reu:

VALTENO ALVES MENEZES NETO· OAB SE 013989· CPF 029.***.***-97

Reu:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 003656· CPF 798.***.***-68

Reu:

RENATA VIVIANE MENESES BARRETO· OAB SE 009850

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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