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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

R$ 577.631,15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Advogados

Autor:

FABIO T F GOES

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (27/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 577.631,15

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEPCNPJ

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. HUMBERTO SALVADOR FILHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

27/08/2009

Distribuição

27/08/2009

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SALVATERRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/02/2012

Distribuição

09/02/2012

Valor

R$ 855.154,78

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

17/12/2023

Distribuição

17/12/2023

Valor

R$ 855.154,78

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (17/06/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/09/2009

Distribuição

09/09/2009

Valor

R$ 282,14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 282,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

09/09/2009

Distribuição

09/09/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Definitivo (19/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

R$ 577.631,15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Advogados

Autor:

FABIO T F GOES

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (27/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 577.631,15

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. HUMBERTO SALVADOR FILHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Definitivo (29/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. HUMBERTO SALVADOR FILHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/09/2012

Distribuição

14/09/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59. (11/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/09/2009

Distribuição

09/09/2009

Valor

R$ 661,06

Autor

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59. (06/02/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 661,06

Autor

ESTADO DO PARACPF

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2011

Distribuição

23/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Advogados

Reu:

ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA· OAB PA 6616· CPF 159.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

08/04/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DE SALVATERRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Advogados

Reu:

ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA· OAB PA 6616· CPF 159.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (16/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/05/2011

Distribuição

20/05/2011

Valor

R$ 236,00

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2025 23:59. (16/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 236,00

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ESTADO DO PARACPF

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (20/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/04/2011

Distribuição

19/04/2011

Valor

R$ 139.741,39

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (06/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 139.741,39

Autor

ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HUMBERTO SALVADOR FILHOCPF

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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