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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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Nascimento: 14/07
Faixa etaria: 30 a 34 anos
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1.321 processos

0801887-77.2023.8.20.5100
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP
0800769-38.2026.8.15.0141
Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

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0800842-10.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800845-62.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800853-39.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800857-76.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800860-31.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800863-83.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800997-13.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801031-85.2026.8.15.0141

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0002060-51.2009.8.20.0113

Execução de Título Extrajudicial · TJRN · G1

0102609-88.2017.8.20.0113

Apelação Cível · TJRN · G2

0102892-14.2017.8.20.0113

Inventário · TJRN · G1

0800009-15.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800016-75.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800024-06.2022.8.20.5138

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800025-53.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0800026-38.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800026-73.2022.8.20.5138

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800028-29.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800033-14.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800033-30.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800034-15.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800034-96.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800035-79.2023.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800046-87.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0800051-51.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800062-93.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800082-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800084-41.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800103-52.2018.8.20.5161

Apelação Cível · TJRN · G2

0800109-41.2025.8.20.5120

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800119-10.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800144-38.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800146-47.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800148-17.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800159-57.2022.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800160-42.2022.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800166-83.2025.8.20.5112

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800174-60.2025.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800176-30.2025.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800190-72.2025.8.20.5125

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800220-46.2025.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800226-79.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800237-11.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800247-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800248-92.2021.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800248-92.2021.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800249-51.2020.8.20.5120

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800259-36.2023.8.20.5138

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800278-31.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800281-93.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800282-78.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800302-41.2021.8.20.5138

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800310-41.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800327-67.2023.8.20.5111

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800339-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800339-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800344-21.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800353-67.2025.8.20.5120

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800366-54.2012.8.20.0001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800374-17.2025.8.20.5161

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800382-46.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800456-03.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800456-03.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800459-50.2025.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800463-18.2024.8.20.5115

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800463-58.2023.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800506-34.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800519-26.2025.8.20.5112

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800525-06.2020.8.20.5113

Apelação Cível · TJRN · G2

0800542-30.2021.8.20.5138

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800542-35.2022.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800553-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800554-34.2023.8.20.5151

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800555-19.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800560-63.2020.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800574-61.2023.8.20.5139

Apelação Cível · TJRN · G2

0800602-20.2021.8.20.5100

Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2

0800620-86.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800623-13.2024.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800626-20.2023.8.20.5119

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800634-37.2023.8.20.5138

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800652-19.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800653-04.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800660-93.2023.8.20.5151

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800663-13.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800669-88.2022.8.20.5119

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800670-86.2025.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800683-72.2022.8.20.5119

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800697-22.2023.8.20.5119

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800701-24.2023.8.20.5163

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800703-30.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800705-97.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800708-52.2023.8.20.5151

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800719-29.2022.8.20.5115

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800724-05.2023.8.20.5119

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800733-74.2023.8.20.5148

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800741-19.2024.8.20.5115

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800743-61.2025.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800747-58.2023.8.20.5148

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800747-58.2023.8.20.5148

Apelação Cível · TJRN · G2

0800758-61.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800762-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800766-09.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800772-98.2023.8.20.5139

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800777-67.2024.8.20.5113

Apelação Cível · TJRN · G2

0800777-67.2024.8.20.5113

Apelação Cível · TJRN · G2

0800790-86.2023.8.20.5150

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800793-66.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800794-28.2023.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800796-73.2024.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800811-42.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800812-66.2020.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800812-66.2020.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800832-77.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800841-76.2021.8.20.5115

Apelação Cível · TJRN · G2

0800863-30.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800872-59.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800874-29.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800903-79.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800907-19.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800915-32.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800929-98.2019.8.20.5143

Apelação Cível · TJRN · G2

0800938-69.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800939-18.2023.8.20.5139

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800949-68.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800961-23.2024.8.20.5113

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800962-28.2023.8.20.5150

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800966-37.2022.8.20.5106

Cumprimento Provisório de Decisão · TJRN · G1

0800968-74.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800972-19.2020.8.20.5137

Apelação Cível · TJRN · G2

0800975-66.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800979-55.2023.8.20.5153

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800991-84.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800999-33.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801002-51.2024.8.20.5125

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801006-77.2024.8.20.5161

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0801010-06.2020.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801014-15.2023.8.20.5153

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801020-11.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801023-25.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801043-16.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801046-68.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801051-90.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801059-28.2023.8.20.5150

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801066-65.2023.8.20.5135

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801071-81.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801074-79.2021.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801077-22.2023.8.20.5159

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801077-40.2023.8.20.5153

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801087-71.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801088-40.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801094-21.2024.8.20.5160

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801094-63.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801114-40.2022.8.20.0000

Agravo em Recurso Especial · TJRN · SUP

0801119-76.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801123-18.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801129-84.2023.8.20.5137

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801135-30.2023.8.20.5125

Apelação Cível · TJRN · G2

0801138-48.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801148-71.2023.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801152-39.2022.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801153-53.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801159-22.2023.8.20.5137

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801169-66.2023.8.20.5137

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801180-39.2024.8.20.5112

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801197-36.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801197-64.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801197-64.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801202-08.2023.8.20.5153

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801203-77.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801204-51.2025.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801207-92.2019.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0801210-69.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801212-05.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801214-09.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801242-87.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801248-81.2023.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801258-12.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801258-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801264-40.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801275-30.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801278-82.2024.8.20.5125

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801279-47.2023.8.20.5143

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801279-67.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801285-54.2023.8.20.5143

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801305-65.2024.8.20.5125

Apelação Cível · TJRN · G2

0801311-72.2024.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801314-32.2021.8.20.5125

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801344-06.2021.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801345-79.2023.8.20.5158

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801361-42.2021.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801363-20.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801367-57.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801368-42.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801380-56.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801392-24.2020.8.20.5137

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801392-36.2024.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · TR

0801394-06.2024.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · TR

0801394-32.2021.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801396-73.2024.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · TR

0801418-24.2021.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801425-16.2021.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801431-23.2021.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801438-22.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801467-33.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801468-77.2025.8.20.5103

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801483-50.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801496-12.2020.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801497-10.2019.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801501-53.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801509-48.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801513-95.2018.8.20.5113

Ação Civil Pública · TJRN · G1

0801526-21.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801535-80.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801538-14.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801548-79.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801586-28.2022.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801597-73.2023.8.20.5161

Apelação Cível · TJRN · G2

0801612-66.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801635-14.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801642-77.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801649-85.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801657-14.2024.8.20.5128

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801659-42.2023.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801659-63.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801662-36.2024.8.20.5128

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801689-80.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801696-61.2021.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801703-61.2023.8.20.5120

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801767-61.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801783-85.2019.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801793-61.2025.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801794-75.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801800-53.2021.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801817-88.2023.8.20.5123

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801868-37.2024.8.20.5100

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0801876-08.2024.8.20.5102

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801887-77.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801895-59.2021.8.20.5121

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801896-97.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801921-13.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801923-85.2024.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801937-64.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801961-45.2025.8.20.5106

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · TJRN · G1

0801971-73.2022.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801977-46.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801981-83.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801990-79.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0802005-14.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802044-45.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802049-33.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802050-18.2023.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0802069-24.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802074-85.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802080-77.2023.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802082-89.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802090-50.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802092-67.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802097-42.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802112-58.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802119-50.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802120-69.2022.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802138-22.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802153-30.2024.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802187-21.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802188-09.2023.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802188-82.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802189-67.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802190-94.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802203-56.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802205-26.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802214-80.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802215-89.2023.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802216-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802243-72.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802287-52.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802289-46.2023.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802290-31.2023.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802324-79.2023.8.20.5113

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802343-38.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802349-34.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802369-83.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802371-53.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802382-27.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802383-25.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802386-43.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802390-25.2024.8.20.5113

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0802391-10.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802398-36.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802414-53.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802425-82.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802428-71.2023.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802432-35.2023.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802444-88.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802448-67.2024.8.20.5100

Apelação Cível · TJRN · G2

0802459-44.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802462-41.2021.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802462-41.2021.8.20.5105

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802488-39.2021.8.20.5105

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802491-91.2021.8.20.5105

Apelação Cível · TJRN · G2

0802524-13.2023.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802590-24.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0802610-96.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802611-81.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802615-21.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802632-81.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802642-57.2022.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802652-54.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802686-29.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802706-14.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802741-66.2022.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802752-03.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802753-85.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802822-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802850-56.2022.8.20.5121

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802857-77.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802860-43.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802864-40.2022.8.20.5121

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802907-06.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802916-60.2022.8.20.5113

Apelação Cível · TJRN · G2

0802944-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802978-19.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802980-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802983-80.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803019-10.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803031-86.2023.8.20.5100

Apelação Cível · TJRN · G2

0803033-09.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803051-77.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803054-32.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803074-23.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803076-90.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803076-93.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803078-60.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803082-97.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803084-67.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803095-96.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803095-96.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803098-51.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803186-03.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803213-10.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803220-64.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803241-40.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803246-73.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803252-35.2024.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803320-19.2023.8.20.5100

Apelação Cível · TJRN · G2

0803335-85.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803402-50.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803407-07.2021.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803407-72.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803417-19.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803440-62.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803442-72.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803443-17.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803453-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803486-42.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803493-43.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803523-78.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803528-03.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803537-62.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803539-32.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803541-02.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803546-74.2021.8.20.5106

Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2

0803556-21.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803556-59.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803560-96.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803562-75.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803566-15.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0803580-10.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803582-66.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803584-47.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803591-28.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803592-13.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803593-95.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803601-72.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803610-40.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803613-86.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803622-48.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803622-80.2021.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803625-03.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803627-70.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803628-55.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803629-40.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803644-09.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803664-79.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0803672-74.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803673-59.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803674-44.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803686-90.2021.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803690-95.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803692-65.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0803692-65.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803698-72.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803704-21.2019.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803707-34.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803710-77.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803716-93.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803723-85.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803724-70.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803727-25.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803746-22.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803767-07.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803769-65.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803770-50.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803785-19.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803800-94.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803803-49.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803807-86.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803824-25.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803828-62.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803831-17.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803833-84.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803834-69.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803851-08.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803898-79.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803901-34.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803904-86.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803905-71.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803906-56.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803908-17.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803910-84.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803924-77.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803928-52.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803959-72.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804006-11.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804010-48.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804025-23.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0804049-09.2023.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804072-52.2023.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804093-64.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804094-49.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804113-03.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804131-58.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0804132-61.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804133-46.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804134-31.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804147-30.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804148-15.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804172-43.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804211-40.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804231-92.2023.8.20.5112

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804234-36.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0804237-38.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804238-23.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804246-97.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804262-51.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804291-04.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804292-50.2023.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804295-41.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804318-24.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804343-97.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804344-82.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804350-89.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804352-59.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804354-29.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804364-49.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804367-19.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804383-55.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804385-49.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804411-47.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804427-64.2024.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804445-95.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804451-90.2023.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804467-80.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804468-65.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804470-26.2023.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804489-41.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804491-84.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804492-80.2020.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0804517-44.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804523-51.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804526-06.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804529-58.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804532-75.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804580-34.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804589-93.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804603-77.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804605-47.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804606-32.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804610-69.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804618-46.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804638-37.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804646-75.2023.8.20.5112

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804692-03.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804701-62.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804718-98.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804720-68.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804721-53.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804732-82.2023.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804733-67.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804758-80.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804779-38.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804812-46.2023.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804813-31.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804832-19.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0804869-04.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804875-24.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0804879-61.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0804881-15.2022.8.20.5100

Apelação Cível · TJRN · G2

0804886-09.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0804894-74.2023.8.20.5101

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0804894-74.2023.8.20.5101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804968-31.2023.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805031-35.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805047-58.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0805075-15.2022.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805075-26.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805119-06.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0805121-54.2020.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805121-54.2020.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805162-45.2025.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805182-60.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805258-94.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0805321-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805345-40.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805359-34.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805365-07.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805367-11.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0805367-11.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805433-40.2023.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805482-44.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0805482-44.2024.8.20.5102

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0805486-35.2025.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0805531-63.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0805587-77.2022.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0805638-25.2021.8.20.5106

Execução de Título Extrajudicial · TJRN · G1

0805638-54.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805675-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805685-80.2023.8.20.5121

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805690-74.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805750-47.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0806006-97.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806041-23.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0806049-34.2022.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0806174-94.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0806186-16.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806197-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806198-64.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806334-56.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806341-48.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0806454-65.2025.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0806506-66.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806519-65.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806545-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806563-50.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806602-76.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0806614-61.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806724-89.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0806795-62.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807017-39.2024.8.20.5124

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807088-03.2021.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0807098-13.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807249-71.2025.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807336-95.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0807405-54.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807438-44.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0807460-05.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807483-24.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0807581-72.2024.8.20.5106

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0807590-92.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807706-06.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807762-68.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807784-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807784-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807803-35.2022.8.20.5001

Liquidação por Arbitramento · TJRN · G1

0807853-56.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807905-62.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808020-49.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808032-58.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808101-66.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808234-11.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0808254-70.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0808254-70.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808407-98.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808413-08.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0808417-45.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808515-64.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0808670-91.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808743-60.2025.8.20.0000

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G2

0808811-52.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0808818-34.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0808832-18.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808979-15.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809095-26.2025.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809338-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809561-80.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0809739-29.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0810057-54.2022.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0810105-03.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0810150-85.2020.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0810150-85.2020.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810178-14.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810180-81.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810259-52.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0810276-67.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810496-94.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810553-15.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810716-29.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0810744-21.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810759-34.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0810765-94.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810812-05.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810977-91.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0811054-71.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811074-28.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811115-82.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811198-79.2020.8.20.5106

Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2

0811355-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811511-06.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811641-49.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0811799-12.2020.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811806-96.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811806-96.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811830-32.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0812038-84.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812098-23.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812107-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812111-22.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812283-61.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812306-02.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812404-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812527-87.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812531-27.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0812536-49.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0812538-19.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0812541-32.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812790-22.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0812851-48.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812900-89.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812912-69.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813116-21.2020.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813263-08.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0813263-08.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813556-02.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813659-11.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0813782-80.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813785-35.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813838-42.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0813905-78.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814051-27.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0814051-27.2021.8.20.5106

Embargos à Execução · TJRN · G1

0814068-97.2020.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814070-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814161-79.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0814334-45.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814394-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814423-05.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814458-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814506-21.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0814506-21.2023.8.20.5106

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G1

0814545-42.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0814545-42.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0814545-42.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814567-76.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814621-97.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0814685-52.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814703-44.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814706-96.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814752-17.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815062-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815066-31.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815108-75.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0815118-22.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815191-96.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815191-96.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815198-88.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815308-82.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815415-87.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815516-03.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815548-13.2020.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815552-50.2020.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815583-65.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815658-12.2020.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815674-58.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815722-80.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0815796-71.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0815826-43.2022.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0815921-73.2022.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0815954-29.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815957-39.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815993-26.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815998-48.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816003-70.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816006-25.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816041-48.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0816045-85.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816082-49.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816087-71.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816100-70.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816178-30.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0816185-22.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0816192-82.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816193-33.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816239-85.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816256-58.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816274-37.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0816274-37.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0816368-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816372-88.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816415-35.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816445-02.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0816450-29.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816474-86.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816602-43.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816603-28.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816603-28.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816606-80.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816606-80.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816608-50.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816641-40.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816676-34.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0816698-87.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0816698-87.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0816773-97.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816776-18.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816881-92.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816888-84.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816965-93.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816986-69.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816997-35.2022.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0817012-04.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0817013-52.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817070-36.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817090-27.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817218-81.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817222-21.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0817314-62.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817316-32.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817359-03.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817416-21.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817575-61.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817822-76.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817822-76.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817858-21.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817888-56.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817893-78.2022.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0817932-07.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0817966-40.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0818182-40.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818188-81.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818242-71.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818276-85.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818435-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818446-62.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818447-47.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818472-89.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818478-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818528-25.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818567-85.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818573-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818598-42.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818613-69.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0818644-31.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818673-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818685-32.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818697-12.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818789-58.2016.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818880-51.2021.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0818933-95.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819026-24.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819026-92.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819085-12.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819108-55.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819146-67.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819184-79.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819231-87.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0819297-33.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0819423-49.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0819581-75.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819617-83.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819650-39.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819700-36.2022.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0819796-51.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819801-05.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819865-20.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819883-70.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820010-08.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820022-22.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0820073-96.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0820088-41.2019.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820123-59.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820162-27.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820163-41.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820275-73.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0820291-27.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820293-94.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820303-41.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0820395-96.2023.8.20.5124

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820516-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820598-73.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0820613-81.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0820613-81.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820666-96.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820854-55.2023.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0820855-40.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821010-77.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0821239-03.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821280-33.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0821327-75.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821365-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821509-90.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0821543-02.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821564-75.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821575-75.2021.8.20.5106

Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2

0821651-94.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821854-27.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821915-14.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822038-02.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822105-79.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0822123-95.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822236-49.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822262-81.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822355-10.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822457-32.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822780-08.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822786-78.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822789-33.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822801-47.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822803-51.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822824-90.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822910-61.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822933-70.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822975-17.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822984-86.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823044-54.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0823058-38.2024.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0823092-18.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0823169-56.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823281-88.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823457-04.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0823588-76.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823833-24.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0823860-36.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823972-05.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823987-08.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824236-27.2021.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824236-27.2021.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824236-90.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824242-63.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824255-62.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824264-92.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0824324-60.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824494-66.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824562-79.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824588-14.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824635-22.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824648-21.2022.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0824648-84.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824692-06.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824897-35.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824925-03.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824966-67.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824976-38.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825203-04.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825280-47.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825280-47.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825330-73.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825331-58.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825332-43.2022.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0825405-78.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825625-76.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825776-08.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825836-15.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825848-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825857-44.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825920-79.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826020-68.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826069-12.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826090-85.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826342-54.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826400-52.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826447-31.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826449-98.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826574-03.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0826592-82.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826602-34.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826687-20.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826690-72.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826811-95.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826955-74.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827005-37.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0827005-37.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0827005-37.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0827031-98.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827043-15.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827110-14.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827118-88.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827134-42.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827137-94.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827145-71.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827359-62.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827372-61.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0827490-37.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827807-35.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827815-36.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0827895-39.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827917-34.2023.8.20.5106

Inválido · TJRN · JE

0827946-84.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827955-12.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827977-07.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828045-20.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828193-65.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828200-57.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828213-56.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828432-25.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0828504-56.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828516-70.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828598-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828599-52.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828603-89.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828618-19.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828714-73.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828717-28.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829330-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829384-38.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0829408-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829423-06.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0829784-52.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0829959-46.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0830249-32.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0830284-55.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830378-03.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0830601-87.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0831253-12.2019.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831267-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0831267-88.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831352-06.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0831368-57.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831368-57.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0831478-90.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0831872-97.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831879-55.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832230-28.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832237-20.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0832272-48.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833545-91.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0833556-57.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0833567-23.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833847-23.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0833928-06.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834491-63.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0834782-63.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0834966-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835155-94.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0835155-94.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0835270-52.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835369-90.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835509-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835755-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836025-76.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836065-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836341-26.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836517-68.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837144-72.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837156-86.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837731-31.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0838007-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838463-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838641-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839012-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839012-85.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839313-32.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839313-32.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839332-38.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839332-38.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839347-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839365-28.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839374-87.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839627-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839781-93.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839960-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839992-32.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840222-74.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840508-52.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840553-56.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840594-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840742-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840871-39.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840876-61.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840916-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840986-60.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840986-60.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841113-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841113-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841281-97.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841295-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841326-04.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841375-45.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841388-44.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0841401-43.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841408-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842210-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842223-95.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842333-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842337-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842400-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842414-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842473-65.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842507-40.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842823-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843060-53.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843077-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843079-93.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843099-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843101-54.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843165-64.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843183-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843375-18.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843471-96.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843471-96.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0843600-72.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0843761-48.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843838-57.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844076-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844099-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844143-07.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0844201-44.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844329-98.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844518-08.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0844780-26.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844891-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845172-92.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0845861-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845939-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845939-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846123-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846193-40.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846390-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846466-19.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847266-81.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847400-74.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847726-34.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847890-33.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847961-98.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848109-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0848330-92.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848362-97.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848523-73.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0848709-33.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0848943-15.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0848943-15.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849376-19.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849434-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849458-50.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849577-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849848-54.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0850016-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850016-22.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850055-19.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0850109-82.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850293-38.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850303-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850330-65.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850391-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850805-84.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850872-20.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851080-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851091-33.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0851156-28.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851261-68.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851579-51.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851582-06.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851687-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851942-72.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852369-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852369-35.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852410-65.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0852419-95.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852422-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852480-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852605-84.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852605-84.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852615-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852750-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852781-29.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0852888-10.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0853291-13.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853322-96.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853349-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853360-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853411-85.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0853417-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853425-69.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0854062-54.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854114-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854174-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854326-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854334-48.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854334-48.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854407-83.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0854442-43.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0854716-41.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854728-55.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0854737-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0854982-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854998-79.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855026-13.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0855056-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855208-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855371-76.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0855546-41.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855603-59.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855863-39.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855899-81.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856031-07.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0856725-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857099-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857277-72.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857332-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857356-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858610-25.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0858690-23.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858981-23.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859058-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859113-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859185-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859540-43.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0860534-37.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860551-73.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861151-65.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0861291-65.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0861291-65.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861453-94.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861502-04.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861539-31.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862193-52.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862386-04.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862521-16.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862605-80.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862609-54.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862609-54.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862921-59.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0863022-62.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863281-91.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863667-58.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0864069-42.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0864322-93.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0864397-35.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864663-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0865035-68.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0865057-29.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0865120-54.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865485-11.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0865766-64.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0865810-49.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0865881-51.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0865881-51.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0866032-51.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0867144-55.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867397-77.2022.8.20.5001

Execução Fiscal · TJRN · G1

0867397-77.2022.8.20.5001

Execução Fiscal · TJRN · G1

0867780-21.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867802-79.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0868630-75.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869360-86.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0870796-80.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0871156-15.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0871156-15.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0871220-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871572-80.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0871844-74.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0871848-14.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0872263-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872268-19.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0872276-93.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872405-35.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872412-27.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872553-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872554-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872632-88.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872788-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873039-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873374-16.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0873421-87.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0873472-98.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873473-83.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0873525-79.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873932-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874178-81.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0874231-96.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0874231-96.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874570-21.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875020-61.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0875083-86.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0875298-62.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0875369-64.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875613-90.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875754-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875760-19.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0880739-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882236-39.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0883121-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0888404-28.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0893467-34.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0903313-75.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0903362-19.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0906981-54.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0908073-67.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0908245-09.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0908373-29.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0908796-86.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0909305-17.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0909848-20.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0909967-78.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0910237-05.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0911551-83.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0911778-73.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0913399-08.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0914643-69.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0915279-35.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0916518-74.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0916564-63.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0917604-80.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0917924-33.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0918025-70.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0918025-70.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0919383-70.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0919777-77.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0919917-14.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0921120-11.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0921176-44.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0921208-49.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0921208-49.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0921213-71.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0921332-32.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0921460-52.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0000588-62.2025.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000790-48.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001020-81.2025.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001020-81.2025.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001159-42.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001159-42.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001431-36.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002667-23.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002667-23.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003154-90.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003164-28.2025.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003164-28.2025.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003529-91.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0003529-91.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004178-90.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004537-06.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004759-71.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005348-97.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005348-97.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005352-37.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005352-37.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005432-89.2024.4.05.8404

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005512-62.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005512-62.2024.4.05.8401

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF5 · G2

0005512-62.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005593-11.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005763-80.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005763-80.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005767-20.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005767-20.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005926-60.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005926-60.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006233-14.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006289-13.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006330-14.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0006330-14.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0006362-19.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0006362-19.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007290-33.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007290-33.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007532-89.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007576-11.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007576-11.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007580-82.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007580-82.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0007636-81.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007786-62.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007786-62.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008206-04.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0008206-04.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008330-50.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009095-21.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009262-02.2024.4.05.8101

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009262-02.2024.4.05.8101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009424-33.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010470-91.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0010470-91.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010560-02.2024.4.05.8401

Cumprimento de sentença · TRF5 · G1

0010560-02.2024.4.05.8401

Cumprimento de sentença · TRF5 · JE

0011175-89.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0011175-89.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0011230-40.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0011230-40.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012004-70.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0012004-70.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0012005-55.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0012005-55.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012528-67.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012649-95.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012680-18.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013011-97.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013593-97.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013593-97.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0014052-02.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0014285-96.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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0014889-57.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0014947-60.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0015369-04.2025.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

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