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ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

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0423909-12.2024.3.00.0000
Mandado de Segurança · STJ · SUP
0801008-04.2021.8.12.0011
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

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0802146-48.2022.8.12.0018

Apelação Cível · STJ · G2

0813960-11.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · STJ · G2

0824676-97.2022.8.12.0001

Apelação Cível · STJ · G2

0800011-15.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800011-15.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800014-55.2025.8.12.0004

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800015-46.2022.8.12.0036

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800015-46.2022.8.12.0036

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800018-18.2020.8.12.0053

Apelação Cível · TJMS · G2

0800031-88.2022.8.12.0039

Apelação Cível · TJMS · G2

0800034-30.2022.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800039-07.2023.8.12.0047

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800045-54.2025.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800048-04.2023.8.12.0003

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800048-90.2023.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800050-07.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800051-61.2025.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800059-66.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800060-34.2022.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800061-02.2025.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800068-14.2022.8.12.0008

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800075-97.2022.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0800077-93.2025.8.12.0032

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800084-79.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800108-21.2022.8.12.0032

Apelação Cível · TJMS · G2

0800117-47.2025.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800120-51.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800121-80.2023.8.12.0033

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800129-49.2025.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800141-32.2021.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800146-16.2024.8.12.0015

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800148-83.2024.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800148-83.2024.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800150-25.2022.8.12.0047

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800150-25.2022.8.12.0047

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800157-12.2020.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800165-10.2021.8.12.0053

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800166-06.2025.8.12.0004

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800167-88.2025.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0800168-57.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800169-58.2025.8.12.0004

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800171-35.2024.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800172-44.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800174-48.2020.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800175-33.2020.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800175-38.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800177-58.2024.8.12.0040

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800178-67.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800180-87.2025.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800182-80.2024.8.12.0040

Apelação Cível · TJMS · G2

0800183-42.2025.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800186-73.2025.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800204-94.2025.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800206-89.2024.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800213-75.2024.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800214-43.2023.8.12.0033

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800222-10.2023.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0800223-57.2023.8.12.0048

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800223-57.2023.8.12.0048

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800223-83.2024.8.12.0028

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800226-65.2021.8.12.0053

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800239-26.2022.8.12.0022

Apelação Cível · TJMS · G2

0800242-53.2020.8.12.0053

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800242-90.2023.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800243-05.2022.8.12.0009

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800243-76.2025.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800249-83.2025.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800252-42.2020.8.12.0039

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800256-55.2020.8.12.0047

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800280-49.2021.8.12.0047

Apelação Cível · TJMS · G2

0800284-96.2020.8.12.0055

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800288-50.2021.8.12.0039

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800289-79.2024.8.12.0055

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800290-18.2024.8.12.0038

Apelação Cível · TJMS · G2

0800305-61.2022.8.12.0036

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800305-61.2022.8.12.0036

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800314-02.2025.8.12.0009

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800316-24.2024.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800320-89.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800323-37.2020.8.12.0009

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800332-19.2023.8.12.0033

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800335-15.2024.8.12.0008

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800347-54.2023.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800362-62.2021.8.12.0053

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800362-62.2021.8.12.0053

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800362-73.2025.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800368-36.2023.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800368-36.2023.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800374-60.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800374-94.2021.8.12.0047

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800381-58.2020.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800388-75.2024.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800389-12.2023.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800392-92.2024.8.12.0053

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800402-48.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0800413-86.2024.8.12.0047

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800414-87.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800423-10.2020.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800426-05.2024.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800427-75.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800428-51.2024.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800429-18.2025.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800437-34.2020.8.12.0022

Apelação Cível · TJMS · G2

0800442-50.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800443-34.2021.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800449-75.2020.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800452-02.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800452-93.2021.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800454-63.2021.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800461-95.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800462-70.2021.8.12.0003

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800470-17.2021.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800472-57.2022.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800480-44.2024.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800480-44.2024.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800482-71.2021.8.12.0032

Apelação Cível · TJMS · G2

0800483-22.2023.8.12.0053

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800486-45.2021.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800489-69.2020.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800493-42.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800514-78.2022.8.12.0020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800515-21.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800537-46.2020.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800542-33.2024.8.12.0034

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800546-41.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800549-60.2020.8.12.0003

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800550-10.2020.8.12.0047

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800551-74.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800555-03.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800560-59.2020.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800565-30.2021.8.12.0051

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800566-66.2020.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800570-98.2024.8.12.0034

Apelação Cível · TJMS · G2

0800572-46.2021.8.12.0043

Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP

0800572-46.2021.8.12.0043

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800572-46.2021.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800577-56.2021.8.12.0047

Apelação Cível · TJMS · G2

0800583-12.2023.8.12.0009

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G1

0800596-74.2024.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800603-83.2022.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0800626-04.2022.8.12.0002

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800626-32.2022.8.12.0025

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800634-69.2024.8.12.0047

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800640-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800641-03.2023.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800641-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800645-12.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800650-96.2022.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800650-96.2022.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800653-95.2024.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0800681-87.2022.8.12.0055

Apelação Cível · TJMS · G2

0800682-73.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800687-66.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800688-57.2021.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800693-89.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800702-87.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800718-70.2024.8.12.0047

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800720-96.2020.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800724-53.2022.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800728-13.2024.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800730-94.2021.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800730-98.2021.8.12.0044

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800736-89.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800747-63.2021.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800748-81.2022.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800751-97.2022.8.12.0025

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800752-82.2022.8.12.0025

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800752-82.2022.8.12.0025

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800756-30.2023.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800767-77.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800768-21.2021.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800785-74.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800792-67.2021.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800796-31.2022.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800801-62.2022.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800801-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800813-19.2021.8.12.0011

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800827-61.2020.8.12.0003

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800828-80.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800829-76.2021.8.12.0009

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800840-25.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800840-88.2024.8.12.0110

Apelação Cível · TJMS · G2

0800842-56.2024.8.12.0046

Apelação Cível · TJMS · G2

0800856-47.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800856-78.2020.8.12.0014

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800859-02.2021.8.12.0013

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800861-07.2018.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0800861-35.2022.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800864-32.2023.8.12.0020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800869-08.2023.8.12.0003

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800869-91.2022.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800872-59.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800885-93.2022.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800893-74.2021.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800899-13.2020.8.12.0047

Apelação Cível · TJMS · G2

0800900-32.2022.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800904-34.2020.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0800920-57.2021.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800921-77.2023.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800921-77.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0800925-87.2023.8.12.0020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800931-52.2022.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800937-42.2020.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800949-05.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800954-44.2021.8.12.0009

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0800957-17.2021.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800957-21.2020.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0800957-27.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800975-67.2023.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800979-79.2020.8.12.0013

Recurso Especial · TJMS · G2

0800994-48.2020.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801003-10.2020.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801005-78.2023.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801005-78.2023.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801008-04.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801010-72.2021.8.12.0043

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0801019-40.2020.8.12.0020

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801024-09.2022.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801028-36.2024.8.12.0028

Apelação Cível · TJMS · G2

0801032-85.2023.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0801036-32.2022.8.12.0012

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801036-87.2022.8.12.0026

Recurso Extraordinário com Agravo · TJMS · SUP

0801040-09.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801040-46.2020.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801041-54.2022.8.12.0012

Apelação Cível · TJMS · G2

0801041-54.2022.8.12.0012

Apelação Cível · TJMS · G2

0801041-61.2025.8.12.0008

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801047-23.2020.8.12.0015

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801051-98.2022.8.12.0012

Apelação Cível · TJMS · G2

0801061-82.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801062-07.2022.8.12.0052

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801067-14.2020.8.12.0015

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801068-43.2022.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801081-91.2022.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0801083-61.2022.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0801084-46.2022.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0801086-82.2024.8.12.0046

Apelação Cível · TJMS · G2

0801088-57.2021.8.12.0046

Apelação Cível · TJMS · G2

0801095-39.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801096-27.2021.8.12.0016

Apelação Cível · TJMS · G2

0801101-64.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801102-95.2021.8.12.0028

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801112-36.2025.8.12.0017

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801112-89.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0801129-20.2021.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801135-42.2023.8.12.0052

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801148-34.2022.8.12.0001

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0801149-42.2020.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801156-38.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801159-91.2021.8.12.0003

Apelação Cível · TJMS · G2

0801164-55.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801178-26.2023.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801180-37.2021.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801180-37.2021.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801191-60.2021.8.12.0015

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801196-18.2023.8.12.0046

Apelação Cível · TJMS · G2

0801196-32.2020.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801201-20.2021.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801201-78.2020.8.12.0035

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801203-86.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801206-60.2024.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801212-49.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801212-70.2020.8.12.0015

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801213-56.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801213-56.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801213-68.2020.8.12.0043

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801217-08.2020.8.12.0043

Apelação Cível · TJMS · G2

0801218-90.2020.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801243-66.2021.8.12.0044

Apelação Cível · TJMS · G2

0801244-41.2021.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801245-73.2020.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801250-14.2022.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801251-96.2022.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801252-81.2022.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801253-66.2022.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0801258-89.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801264-45.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801275-55.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801280-14.2024.8.12.0004

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801282-66.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801283-51.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801285-21.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801291-61.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801292-46.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801296-21.2022.8.12.0009

Apelação Cível · TJMS · G2

0801296-21.2022.8.12.0009

Apelação Cível · TJMS · G2

0801298-08.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801300-74.2021.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801307-49.2024.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801307-72.2021.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801310-13.2024.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801310-67.2020.8.12.0011

Recurso Especial · TJMS · G2

0801334-61.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801334-64.2021.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801338-98.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801339-21.2020.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801348-97.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801348-97.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801349-31.2021.8.12.0043

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801351-07.2020.8.12.0020

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801353-67.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801354-52.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801374-37.2021.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801376-32.2024.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801388-44.2023.8.12.0015

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801391-98.2020.8.12.0016

Apelação Cível · TJMS · G2

0801399-56.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801401-26.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801405-64.2024.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801411-71.2021.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801413-40.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801417-02.2020.8.12.0015

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801450-67.2021.8.12.0011

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0801457-93.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801468-88.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801498-15.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801532-92.2021.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801532-92.2021.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801544-04.2024.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801544-18.2021.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801546-78.2024.8.12.0043

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801553-90.2024.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801555-03.2023.8.12.0002

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801555-03.2023.8.12.0002

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801556-63.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801567-74.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801569-44.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801575-67.2024.8.12.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801578-06.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801585-16.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801594-57.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801598-36.2020.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801607-11.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801607-11.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801625-79.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801627-86.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801627-86.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801628-71.2020.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801628-71.2020.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801636-83.2022.8.12.0002

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801644-25.2022.8.12.0046

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801657-24.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801667-08.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801667-08.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801676-14.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801680-13.2024.8.12.0009

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801687-04.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801689-08.2020.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801692-89.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801694-14.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801696-63.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801697-82.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801698-88.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801701-98.2020.8.12.0018

Recurso Especial · TJMS · G2

0801707-45.2023.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801713-94.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801714-39.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801720-68.2024.8.12.0017

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801729-82.2023.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801729-82.2023.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801738-70.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801741-25.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801742-41.2024.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801743-92.2020.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801745-57.2023.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801758-14.2023.8.12.0018

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801758-14.2023.8.12.0018

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801759-83.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801760-68.2024.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801763-51.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801765-53.2020.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0801765-69.2024.8.12.0018

Apelação Cível · TJMS · G2

0801774-92.2023.8.12.0009

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801775-77.2023.8.12.0009

Apelação Cível · TJMS · G2

0801775-77.2023.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801783-19.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801791-31.2020.8.12.0043

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801797-19.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801802-60.2023.8.12.0009

Apelação Cível · TJMS · G2

0801810-57.2020.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0801821-47.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801839-91.2022.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801842-89.2021.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801843-74.2021.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801845-88.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801853-86.2023.8.12.0004

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801862-95.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801865-51.2021.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801896-53.2024.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801918-05.2020.8.12.0031

Apelação Cível · TJMS · G2

0801927-04.2023.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801927-43.2023.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0801929-83.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801930-80.2023.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801931-25.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801931-89.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801952-97.2021.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801964-43.2023.8.12.0013

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801968-74.2023.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801971-07.2024.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801971-07.2024.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0801977-08.2024.8.12.0013

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801996-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802016-05.2024.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802024-23.2023.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802024-23.2023.8.12.0043

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802057-80.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802067-95.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802069-02.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802096-62.2021.8.12.0016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802102-76.2021.8.12.0046

Apelação Cível · TJMS · G2

0802106-96.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802125-93.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802138-63.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802140-94.2024.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802146-48.2022.8.12.0018

Apelação Cível · TJMS · G2

0802151-26.2024.8.12.0010

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802157-98.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802162-55.2024.8.12.0010

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802170-55.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802171-40.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802174-92.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802179-25.2023.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802181-52.2024.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802194-51.2024.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802208-46.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802225-77.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802231-29.2020.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0802231-29.2020.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0802238-60.2021.8.12.0018

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802264-54.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802292-68.2021.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802294-17.2021.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802311-69.2024.8.12.0004

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802320-86.2020.8.12.0031

Apelação Cível · TJMS · G2

0802362-87.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802385-44.2020.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802391-08.2025.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802394-58.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0802407-23.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802409-90.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802415-11.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802419-03.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802442-80.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802448-56.2021.8.12.0004

Apelação Cível · TJMS · G2

0802463-22.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802466-45.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802468-15.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802469-97.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802470-82.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0802481-41.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802520-17.2024.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802525-48.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802539-78.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802565-02.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802589-72.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802591-19.2024.8.12.0011

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802596-53.2021.8.12.0041

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802601-89.2021.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802606-90.2021.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802607-12.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802613-77.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802643-63.2020.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802662-78.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802672-25.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802680-22.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802693-98.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802708-83.2019.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802711-38.2019.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802714-90.2019.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802716-26.2020.8.12.0011

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802739-58.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802754-38.2020.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802755-52.2022.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802760-83.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802761-68.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802773-19.2021.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802799-29.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802799-29.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802816-39.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802877-94.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802883-04.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802896-58.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802899-89.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0802900-50.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802905-62.2024.8.12.0011

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802968-69.2024.8.12.0114

Apelação Cível · TJMS · G2

0802968-69.2024.8.12.0114

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802973-54.2021.8.12.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802983-66.2023.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802995-17.2022.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802996-71.2023.8.12.0017

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0803028-40.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803028-40.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803054-92.2023.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0803054-92.2023.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803098-93.2023.8.12.0017

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0803125-15.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803153-56.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803161-82.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803201-65.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803201-65.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803202-50.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803255-15.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803273-92.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803274-98.2021.8.12.0031

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0803324-91.2024.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0803355-89.2021.8.12.0017

Apelação Cível · TJMS · G2

0803356-74.2021.8.12.0017

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0803358-66.2024.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0803455-15.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803471-92.2021.8.12.0018

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0803575-81.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803644-16.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803645-98.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803645-98.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803646-83.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803651-36.2024.8.12.0008

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0803770-16.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803789-76.2020.8.12.0029

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0803794-78.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803961-47.2021.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0803984-58.2014.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0804026-42.2021.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0804102-33.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804114-13.2022.8.12.0019

Apelação Cível · TJMS · G2

0804114-80.2021.8.12.0008

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0804114-80.2021.8.12.0008

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0804121-05.2022.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804156-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804156-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804162-53.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804205-58.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804256-64.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804388-87.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0804417-59.2024.8.12.0018

Apelação Cível · TJMS · G2

0804520-18.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804563-81.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0804685-13.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804787-80.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804875-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804875-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804983-57.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805133-65.2023.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0805215-40.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805262-77.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805302-88.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805359-12.2019.8.12.0101

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0805496-07.2023.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805496-07.2023.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805530-63.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805545-95.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805568-75.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0805629-43.2023.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805705-23.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805769-04.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805817-60.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805849-85.2021.8.12.0029

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0805894-79.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0805896-49.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0805987-02.2022.8.12.0002

Recurso Especial · TJMS · G2

0806067-41.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0806298-71.2024.8.12.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806408-85.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806430-51.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806430-51.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806559-17.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806568-18.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806605-40.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806742-27.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807118-08.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807118-08.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0807249-29.2018.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0807407-72.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807670-07.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807932-74.2021.8.12.0029

Apelação Cível · TJMS · G2

0808010-21.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0808114-79.2019.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0808444-03.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808607-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808798-38.2023.8.12.0021

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808807-92.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808855-46.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809213-79.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809497-92.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809644-52.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0809649-74.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0809649-74.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0809654-96.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0809656-35.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809661-88.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0809780-49.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0809781-34.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0809847-07.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809897-04.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809903-79.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810108-69.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810312-21.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810314-53.2023.8.12.0002

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810317-43.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810323-16.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810434-29.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810686-32.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810844-87.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0810844-87.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0810900-28.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810900-91.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810900-91.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811016-34.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811047-54.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811127-47.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811624-27.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0811740-67.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811740-67.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811761-84.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0811883-22.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811950-55.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812083-02.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0812398-62.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0812408-09.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812408-09.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812439-29.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0812449-73.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812474-88.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0812613-40.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0812618-62.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0812622-02.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0812806-48.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0812842-27.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812906-13.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812906-13.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812906-13.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812906-13.2018.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812995-33.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0813155-85.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813155-85.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813500-17.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0813632-81.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0813632-81.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0813771-65.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813806-20.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0813806-54.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0813806-54.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0813960-11.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0813963-63.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0813969-70.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0813970-55.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0813974-92.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0814036-67.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814135-95.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0814176-62.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814259-78.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0814275-32.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814377-30.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814392-28.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814467-04.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814564-67.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814592-69.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814693-72.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814693-72.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814694-57.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814694-57.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814695-42.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0814710-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814716-47.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814717-32.2023.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0814755-44.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814811-48.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814821-29.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814864-58.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814942-35.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0815037-65.2016.8.12.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJMS · G1

0815147-52.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815360-60.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0815363-42.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815363-42.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815384-98.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0815481-52.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815893-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816171-52.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816186-84.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816391-45.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0816547-33.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816547-33.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816582-92.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816640-59.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816640-59.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816664-24.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816748-66.2020.8.12.0001

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817021-04.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817121-56.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0817381-36.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817551-44.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0817567-32.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0817643-56.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0817752-05.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817763-92.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0817802-89.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817846-11.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817938-59.2023.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0817938-59.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0818018-84.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818089-23.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818100-98.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0818272-28.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818272-62.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818388-29.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818415-29.2016.8.12.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJMS · G1

0818524-31.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818525-16.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818525-16.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818528-68.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818539-63.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818552-11.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0818724-67.2023.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0818724-67.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818916-63.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819137-51.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819245-80.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819291-69.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819296-91.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819571-74.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820006-65.2012.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0820165-54.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820165-54.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820166-39.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820207-06.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820221-53.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820409-75.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820428-81.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820444-35.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820539-65.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0820569-03.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820675-04.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820677-71.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820700-75.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820776-41.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820793-72.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0820875-08.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820927-07.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821228-17.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821235-43.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821251-62.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0821261-07.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821397-67.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821427-05.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821438-05.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821466-02.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821691-58.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0821760-25.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821786-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821866-45.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0821958-59.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0821961-14.2024.8.12.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0822115-35.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822235-39.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822284-87.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822284-87.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0822289-12.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0822304-78.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0822308-18.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822308-18.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822310-85.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822360-75.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822583-96.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822800-42.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822818-31.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822823-53.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0822823-53.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822866-85.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822983-71.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823127-50.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823133-52.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823133-52.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823190-77.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823261-72.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823520-74.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823520-74.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823540-65.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823603-83.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823629-81.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823668-83.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823787-39.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824417-95.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0824613-65.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0824662-16.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824665-68.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824676-97.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824699-43.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824720-19.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824877-82.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824982-66.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824982-66.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825026-83.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825593-29.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825828-13.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0825869-50.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826355-28.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0826479-11.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0826771-93.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0826831-03.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827469-36.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828355-35.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0828397-50.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0828828-84.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828876-43.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829045-08.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0829045-08.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0829238-45.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829304-59.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829497-40.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829594-52.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0830110-60.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0830959-03.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831008-73.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831473-53.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0833664-15.2019.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0833925-04.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0835923-80.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835966-46.2021.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0838621-20.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0838621-20.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0839103-31.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0839103-31.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0840228-34.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0840809-20.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0840818-79.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841153-98.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841359-15.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0841383-43.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841575-73.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841650-15.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0841886-64.2022.8.12.0001

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G1

0842119-90.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842119-90.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842662-69.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842667-18.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0842667-18.2024.8.12.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0843069-36.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0843069-36.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0843085-87.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0844978-84.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0844978-84.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0845035-05.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0848698-54.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0849669-73.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0849669-73.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0849821-87.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0850076-79.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0852027-45.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0852426-74.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0852945-49.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0853821-33.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0854278-65.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0858968-74.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0859054-45.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0866363-83.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0872636-15.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0913878-51.2023.8.12.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJMS · G1

0925644-04.2023.8.12.0001

Inquérito Policial · TJMS · G1

1401270-93.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1402360-39.2025.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1402917-26.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1402960-94.2024.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1404286-26.2023.8.12.0000

Recurso Ordinário Cível · TJMS · G2

1404286-26.2023.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1404592-92.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1404958-34.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1405875-53.2023.8.12.0000

Recurso Ordinário Cível · TJMS · G2

1406547-27.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1407977-14.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1409188-85.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1409212-16.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1409663-75.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1410215-40.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1410992-25.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1413026-36.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1413078-32.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1415029-95.2023.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1415718-42.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1416952-25.2024.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1416952-25.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1417167-69.2022.8.12.0000

Reclamação · TJMS · G2

1417335-03.2024.8.12.0000

Petição Cível · TJMS · G2

1417368-61.2022.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1418745-96.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1419089-14.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1419209-57.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1419249-05.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1419586-91.2024.8.12.0000

Petição Cível · TJMS · G2

1419744-49.2024.8.12.0000

Petição Cível · TJMS · G2

1419935-31.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1420066-69.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1420106-51.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1420415-72.2024.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1421296-83.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1423898-47.2023.8.12.0000

Recurso Ordinário Cível · TJMS · G2

1423965-12.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1604105-41.2023.8.12.0000

Conflito de competência cível · TJMS · G2

1604257-26.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1606477-94.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

2000195-67.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

2000254-26.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

2000318-07.2021.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

2000409-63.2022.8.12.0000

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · TJMS · SUP

2000455-18.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

2000484-05.2022.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

2000492-45.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

2000579-35.2022.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

2000622-35.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

2000677-83.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

2000759-80.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

4000209-85.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TJMS · G2

4000346-67.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000438-45.2022.8.12.9000

Petição Cível · TJMS · TR

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