CLEYTON BAEVE DE SOUZA — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

CPF

Nascimento: 28/06
Faixa etaria: 40 a 44 anos
Sexo: Masculino

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1.128 processos

0095549-09.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0801592-04.2021.8.12.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

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0804620-77.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0825365-78.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · G2

0825365-78.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

1024510-32.2022.8.26.0053

Apelação Cível · STJ · G2

0700007-04.2024.8.01.0002

Apelação Cível · TJAC · G2

0700007-04.2024.8.01.0002

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0700387-52.2023.8.01.0005

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0701853-93.2023.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0703133-02.2023.8.01.0001

Apelação Cível · TJAC · G2

0708144-41.2025.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0709749-27.2022.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0709749-27.2022.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0711812-25.2022.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0711822-69.2022.8.01.0001

Remessa Necessária Cível · TJAC · G2

0714299-65.2022.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0714319-56.2022.8.01.0001

Remessa Necessária Cível · TJAC · G2

0717002-32.2023.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0719495-45.2024.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

5000091-45.2026.8.01.0016

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

5001241-09.2026.8.01.0001

Cumprimento de sentença · TJAC · G1

5006449-71.2026.8.01.0001

Cumprimento de sentença · TJAC · G1

5007304-84.2025.8.01.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJAC · G1

5007892-91.2025.8.01.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJAC · G1

6031266-65.2025.8.03.0001

Procedimento Comum Cível · TJAP · G1

8000269-49.2022.8.05.0184

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8000445-56.2023.8.05.0228

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8001194-29.2024.8.05.0102

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8002429-34.2023.8.05.0080

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8003531-41.2024.8.05.0150

Apelação Cível · TJBA · G2

8003562-49.2022.8.05.0112

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8006146-54.2023.8.05.0080

Apelação Cível · TJBA · G2

8029468-40.2022.8.05.0080

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8087085-98.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

8097051-85.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

8120932-91.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

8120932-91.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

8121942-73.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

8159686-05.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

0200223-94.2024.8.06.0127

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200242-60.2024.8.06.0108

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200931-66.2023.8.06.0035

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202730-57.2023.8.06.0064

Apelação Cível · TJCE · G2

0214896-82.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0214896-82.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0215852-35.2023.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0225543-73.2023.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0226743-18.2023.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0233791-28.2023.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0256798-15.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0257881-66.2024.8.06.0001

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000005-77.2024.8.06.0101

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000040-22.2024.8.06.0203

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000051-70.2023.8.06.0111

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000051-86.2024.8.06.0062

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000141-02.2025.8.06.0049

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000259-63.2023.8.06.0108

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000317-12.2023.8.06.0126

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000363-23.2025.8.06.0096

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000431-98.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000442-02.2025.8.06.0096

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000732-39.2024.8.06.0100

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000757-76.2023.8.06.0168

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000772-04.2025.8.06.0062

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000795-74.2025.8.06.0053

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000980-47.2024.8.06.0086

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001579-34.2024.8.06.0070

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003508-02.2024.8.06.0071

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3005363-32.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3019825-57.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3024136-91.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3032629-28.2023.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3036196-67.2023.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3037287-95.2023.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

5000400-84.2026.8.08.0044

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · G1

5000502-90.2026.8.08.0017

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · G1

5000502-90.2026.8.08.0017

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · JE

5001115-58.2026.8.08.0002

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · JE

5003314-69.2025.8.08.0008

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5019195-04.2026.8.08.0024

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5241886-78.2025.8.09.0139

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5312793-46.2025.8.09.0085

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5330841-58.2025.8.09.0051

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5349318-32.2025.8.09.0051

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5370609-12.2025.8.09.0044

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5372376-61.2025.8.09.0149

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

5393370-82.2025.8.09.0029

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJGO · G1

5415190-86.2025.8.09.0182

Petição Cível · TJGO · G1

5423849-39.2025.8.09.0100

Cumprimento de sentença · TJGO · G1

5430871-10.2025.8.09.0049

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

0801307-72.2022.8.10.0052

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0801307-72.2022.8.10.0052

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0000141-31.2008.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0000965-90.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0001775-66.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0001843-50.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0002180-49.2018.8.12.0001

Recurso em Sentido Estrito · TJMS · G2

0002180-49.2018.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0002214-80.2021.8.12.0013

Apelação Criminal · TJMS · G2

0002272-17.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0003620-70.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0003676-06.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0003742-83.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0003803-38.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0004250-29.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0004273-72.2024.8.12.0001

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · TJMS · G1

0004367-20.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0004665-12.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0004845-62.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0005688-54.2024.8.12.0110

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0006432-20.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0006630-59.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0006630-59.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0006653-10.2020.8.12.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0007405-40.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0015999-78.2003.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0016936-58.2021.8.12.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0025391-75.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0026361-12.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0031162-20.2011.8.12.0001

Apelação Criminal · TJMS · G2

0038086-13.2012.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0054026-28.2006.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0062629-85.2009.8.12.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0800006-29.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0800008-51.2025.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800038-44.2025.8.12.0017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800039-19.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0800048-33.2025.8.12.0003

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800060-08.2025.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800071-97.2023.8.12.0051

Apelação Cível · TJMS · G2

0800084-36.2025.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800107-80.2025.8.12.0048

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800141-38.2023.8.12.0044

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800152-53.2025.8.12.0026

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800170-11.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800180-97.2024.8.12.0109

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0800213-47.2025.8.12.0014

Apelação Cível · TJMS · G2

0800225-55.2025.8.12.0016

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800249-89.2025.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800286-32.2024.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800288-57.2023.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800289-53.2022.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800296-34.2020.8.12.0048

Pedido de Providências · TJMS · G1

0800299-21.2025.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800306-25.2025.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800323-75.2024.8.12.0048

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800330-95.2022.8.12.0029

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800344-51.2024.8.12.0048

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800367-22.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0800373-88.2021.8.12.0054

Apelação Cível · TJMS · G2

0800385-48.2024.8.12.0038

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800385-48.2024.8.12.0038

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800391-98.2022.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800396-80.2024.8.12.0037

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800408-08.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0800408-08.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0800422-16.2025.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800431-19.2024.8.12.0044

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800432-43.2020.8.12.0044

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800449-45.2024.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800449-88.2020.8.12.0041

Inventário · TJMS · G1

0800463-55.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800508-04.2024.8.12.0052

Apelação Cível · TJMS · G2

0800551-52.2024.8.12.0015

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800551-52.2024.8.12.0015

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800556-47.2025.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800559-93.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800559-93.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800560-06.2023.8.12.0029

Apelação Cível · TJMS · G2

0800586-58.2024.8.12.0032

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800620-94.2024.8.12.0044

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800620-94.2024.8.12.0044

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800690-65.2024.8.12.0027

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800693-64.2022.8.12.0035

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800725-70.2021.8.12.0046

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800733-08.2024.8.12.0025

Apelação Cível · TJMS · G2

0800803-56.2024.8.12.0047

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800847-19.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800851-24.2022.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800873-33.2024.8.12.0028

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800885-91.2021.8.12.0015

Apelação Cível · TJMS · G2

0800897-14.2021.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0800925-86.2024.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800961-31.2024.8.12.0009

Apelação Cível · TJMS · G2

0800989-08.2024.8.12.0006

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0800994-91.2021.8.12.0052

Apelação Cível · TJMS · G2

0800999-52.2024.8.12.0006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801011-57.2024.8.12.0009

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801017-32.2024.8.12.0052

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801038-52.2024.8.12.0005

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801074-91.2024.8.12.0006

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801093-56.2024.8.12.0052

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801104-13.2021.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801106-11.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0801125-08.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801131-79.2024.8.12.0016

Apelação Cível · TJMS · G2

0801137-74.2024.8.12.0020

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801137-74.2024.8.12.0020

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801145-08.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0801150-80.2019.8.12.0042

Apelação Cível · TJMS · G2

0801150-80.2019.8.12.0042

Apelação Cível · TJMS · G2

0801156-09.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801156-09.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801158-71.2024.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801158-71.2024.8.12.0013

Apelação Cível · TJMS · G2

0801159-04.2017.8.12.0045

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801159-04.2017.8.12.0045

Apelação Cível · TJMS · G2

0801159-65.2024.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801192-58.2024.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801216-95.2024.8.12.0006

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801222-90.2021.8.12.0044

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801229-74.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801242-79.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0801250-73.2024.8.12.0005

Apelação Cível · TJMS · G2

0801261-05.2024.8.12.0005

Apelação Cível · TJMS · G2

0801272-87.2024.8.12.0052

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801273-89.2024.8.12.0014

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801285-39.2024.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801285-80.2024.8.12.0054

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801286-65.2024.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801303-30.2024.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801303-98.2022.8.12.0013

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801309-50.2024.8.12.0041

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801331-07.2024.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801334-59.2021.8.12.0044

Apelação Cível · TJMS · G2

0801341-46.2022.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801360-69.2024.8.12.0006

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801398-77.2016.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0801398-77.2016.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0801408-31.2024.8.12.0005

Apelação Cível · TJMS · G2

0801423-82.2024.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801433-19.2025.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801442-92.2024.8.12.0041

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801445-06.2022.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801479-38.2022.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0801488-95.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801500-91.2024.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801500-91.2024.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801505-83.2024.8.12.0020

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801509-54.2023.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0801529-32.2024.8.12.0014

Apelação Cível · TJMS · G2

0801533-02.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801554-49.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801567-54.2024.8.12.0043

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801569-24.2024.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801570-72.2019.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801576-13.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0801592-04.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP

0801596-41.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801602-14.2024.8.12.0043

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0801666-23.2024.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801696-95.2024.8.12.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801713-90.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801774-47.2024.8.12.0045

Apelação Cível · TJMS · G2

0801783-85.2022.8.12.0010

Apelação Cível · TJMS · G2

0801784-34.2023.8.12.0043

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801797-90.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801801-68.2025.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0801808-56.2023.8.12.0045

Apelação Cível · TJMS · G2

0801813-50.2024.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801888-97.2024.8.12.0008

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801888-97.2024.8.12.0008

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0801926-04.2024.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801975-45.2024.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802023-04.2024.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802053-65.2024.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802104-42.2025.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802117-28.2022.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802131-30.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802162-87.2023.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802162-87.2023.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802189-30.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802213-98.2023.8.12.0043

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802250-88.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802250-88.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802257-80.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802257-80.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802325-75.2024.8.12.0029

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802358-65.2024.8.12.0029

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802454-98.2023.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802455-28.2019.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0802584-20.2025.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802618-94.2024.8.12.0045

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0802632-13.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0802634-79.2021.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802634-79.2021.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802640-30.2024.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802704-40.2024.8.12.0021

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802705-64.2024.8.12.0008

Apelação Cível · TJMS · G2

0802761-70.2024.8.12.0017

Apelação Cível · TJMS · G2

0802920-26.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802974-89.2024.8.12.0045

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802992-58.2018.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0802992-58.2018.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0803044-41.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0803215-44.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803215-44.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803270-86.2024.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803316-72.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803453-63.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803503-89.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803555-89.2022.8.12.0008

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0803587-15.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0803587-15.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0803591-52.2022.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803598-22.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803598-22.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0803612-65.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0803796-60.2017.8.12.0001

Arrolamento Sumário · TJMS · G1

0803811-12.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0803876-19.2020.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0803918-31.2021.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804018-27.2024.8.12.0019

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804032-49.2022.8.12.0029

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0804032-49.2022.8.12.0029

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0804076-19.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804216-49.2024.8.12.0800

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804279-95.2024.8.12.0017

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804280-80.2024.8.12.0017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804307-63.2024.8.12.0017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804357-37.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0804620-77.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP

0804620-77.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0804665-04.2019.8.12.0017

Apelação Cível · TJMS · G2

0804668-80.2024.8.12.0017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804755-53.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0804834-15.2024.8.12.0017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804846-51.2023.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0805023-41.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0805093-26.2022.8.12.0002

Recurso Especial · TJMS · G2

0805093-26.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0805124-46.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0805133-08.2022.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805150-28.2024.8.12.0017

Apelação Cível · TJMS · G2

0805158-58.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0805263-79.2024.8.12.0017

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805273-71.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805286-13.2024.8.12.0021

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805330-05.2018.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0805449-50.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805460-79.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805532-37.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0805541-96.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0805608-98.2021.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0805661-71.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0805711-97.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0805714-60.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0805831-20.2023.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805891-68.2024.8.12.0017

Apelação Cível · TJMS · G2

0806023-13.2023.8.12.0001

Usucapião · TJMS · G1

0806097-64.2023.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0806291-96.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0806395-30.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0806472-42.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0806539-07.2022.8.12.0021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806849-03.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806967-44.2025.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0807167-85.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0807225-28.2024.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0807225-28.2024.8.12.0021

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0807238-84.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0807238-84.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0807266-31.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0807267-48.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0807450-19.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0807450-19.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0807536-79.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0807551-48.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0807620-22.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0807655-77.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807939-87.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0807963-94.2021.8.12.0029

Apelação Cível · TJMS · G2

0808081-89.2024.8.12.0021

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808102-33.2021.8.12.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0808102-33.2021.8.12.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0808133-48.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808170-15.2024.8.12.0021

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808413-87.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808427-08.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808444-39.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808576-07.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0808576-07.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0808663-20.2022.8.12.0002

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0808690-03.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0808690-03.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0808693-55.2022.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0808698-77.2022.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808702-17.2022.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808726-77.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0808824-94.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0809135-50.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0809527-59.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0809598-63.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0809663-84.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0810322-09.2018.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810322-09.2018.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810322-09.2018.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810502-52.2024.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0810504-79.2024.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0810511-82.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0810511-82.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0810522-14.2022.8.12.0021

Apelação Cível · TJMS · G2

0810630-38.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810847-75.2024.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0811041-83.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811137-35.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0811266-06.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0811342-30.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0811738-07.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP

0812628-72.2023.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0812682-38.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0813028-49.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0813379-22.2024.8.12.0002

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813454-35.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0813494-20.2018.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814103-26.2024.8.12.0002

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0814196-91.2021.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0814382-49.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814409-95.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814434-16.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814644-43.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814766-46.2022.8.12.0001

Recurso Especial · TJMS · G2

0814766-46.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814819-61.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814877-98.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814877-98.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0815547-36.2020.8.12.0002

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0815741-73.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0815865-82.2021.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0815865-82.2021.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0815912-98.2017.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0816372-85.2017.8.12.0001

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0816557-81.2021.8.12.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816771-68.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0817205-98.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0817304-34.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0817407-41.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0817538-16.2021.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0817647-30.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0819123-06.2021.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0819408-67.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0819479-35.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0819707-68.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820298-06.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0820457-41.2022.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0820463-48.2022.8.12.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0821310-79.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0821310-79.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0821424-18.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0821630-37.2021.8.12.0001

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0822012-69.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822126-61.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0822299-90.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822409-24.2019.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0822579-61.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822863-67.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822864-52.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823071-53.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823531-06.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0824505-77.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP

0824952-07.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0824957-51.2021.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0825340-65.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0825365-78.2021.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMS · G2

0825365-78.2021.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0825391-18.2017.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0825467-03.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825467-03.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825713-09.2015.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825713-09.2015.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0825713-09.2015.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0825897-52.2021.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0825939-67.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0826290-74.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826290-74.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826362-27.2022.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0826461-26.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0826478-67.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826589-51.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0826594-73.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0826762-70.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0826832-92.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0827629-63.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0827660-25.2020.8.12.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJMS · G1

0827916-26.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0828144-79.2016.8.12.0001

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0828330-68.2017.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0828330-68.2017.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0828885-56.2015.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0829471-83.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0829488-22.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0829821-66.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0830204-44.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0830470-36.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0830524-02.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0830556-07.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0830747-47.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0830747-47.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0831499-58.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0831499-58.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0831640-72.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0831913-17.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0832116-18.2020.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0832210-29.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0832228-50.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0832228-50.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0832241-49.2021.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0832270-02.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0832569-18.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0832978-81.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0833283-31.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0833283-41.2018.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0833377-47.2022.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0833834-60.2014.8.12.0001

Arrolamento Comum · TJMS · G1

0833888-79.2021.8.12.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0833892-19.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0833897-41.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0833907-22.2020.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0834095-78.2021.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0834716-75.2021.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0835227-39.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835279-69.2021.8.12.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJMS · G1

0835466-77.2021.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0835489-86.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835626-05.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835628-72.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0835652-42.2017.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0835658-05.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835658-05.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0835690-78.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0835862-88.2020.8.12.0001

Liquidação por Arbitramento · TJMS · G1

0835864-58.2020.8.12.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJMS · G1

0836608-48.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0836690-50.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0836884-50.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0837081-10.2018.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0837284-30.2022.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0838088-61.2023.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0838311-24.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0838805-44.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0838818-43.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0838832-27.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0838944-93.2021.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0838944-93.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0839385-40.2022.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0839513-31.2020.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0840804-27.2024.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0841172-41.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0841975-63.2017.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0842189-15.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0842334-37.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842444-46.2016.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842494-62.2022.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0842682-89.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842696-73.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0842699-28.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842699-28.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0842983-75.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0843017-50.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0843145-65.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0843269-14.2021.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0843273-51.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0843275-21.2021.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0843390-42.2021.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0844292-29.2020.8.12.0001

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0844583-87.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0844583-87.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0845562-49.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0847384-10.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0847961-22.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0848047-90.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0848047-90.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0849165-33.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0849215-93.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0849215-93.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0850173-45.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0850978-32.2023.8.12.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0851049-97.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0851687-33.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0851877-93.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0856283-31.2022.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0858271-53.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0859550-74.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0862182-39.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0862197-08.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0862201-45.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0863115-46.2023.8.12.0001

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0864197-78.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0864546-81.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0864803-43.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0865142-02.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0869759-05.2023.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0869789-06.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0869970-07.2024.8.12.0001

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0873191-95.2024.8.12.0001

Tutela Antecipada Antecedente · TJMS · G1

0900195-72.2024.8.12.0045

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1

0919215-84.2024.8.12.0001

Inquérito Policial · TJMS · G1

1400410-92.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1400715-76.2025.8.12.0000

Carta de Ordem Cível · TJMS · G1

1404462-05.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1405041-16.2024.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1405123-81.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1406468-82.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1406700-60.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1406722-21.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1407255-14.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1407636-22.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1408234-73.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1408526-58.2023.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1409531-81.2024.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1409802-27.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1409887-47.2022.8.12.0000

Recurso Especial · TJMS · G2

1410630-23.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1411688-61.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1412562-46.2023.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2

1413880-64.2023.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1414930-28.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1415162-74.2022.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1421182-47.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1421853-70.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1600143-39.2025.8.12.0000

Conflito de competência cível · TJMS · G2

1604238-20.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605004-05.2024.8.12.0000

Conflito de competência cível · TJMS · G2

1002308-17.2021.8.11.0020

Procedimento Comum Cível · TJMT · G1

1002562-72.2021.8.11.0025

Apelação Cível · TJMT · G2

1003252-44.2023.8.11.0086

Procedimento Comum Cível · TJMT · G1

1016180-65.2023.8.11.0041

Embargos de Terceiro Cível · TJMT · G1

1016209-18.2023.8.11.0041

Embargos de Terceiro Cível · TJMT · G1

1030338-16.2021.8.11.0003

Apelação Cível · TJMT · G2

1030338-16.2021.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0800731-35.2024.8.14.0008

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0800497-13.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800723-94.2025.8.15.0881

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0802285-23.2024.8.15.0381

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0806105-40.2024.8.15.2001

Carta Precatória Cível · TJPB · G1

0807019-56.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811594-10.2025.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0820227-10.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0824846-80.2025.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0842059-36.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0842059-36.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0872576-04.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0873260-26.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0873260-26.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0873387-61.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0000952-74.2023.8.17.2830

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001059-77.2023.8.17.2100

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0003022-90.2022.8.17.3350

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0010339-12.2023.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0013337-50.2023.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0015795-07.2023.8.17.2810

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0015953-32.2022.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0018163-72.2024.8.17.2480

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0024838-33.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0025673-93.2022.8.17.2420

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0026512-14.2023.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0032422-31.2023.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0036470-25.2022.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0047470-22.2022.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0050168-98.2022.8.17.2810

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0054346-58.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0058169-40.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0062076-23.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0070096-37.2022.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0070128-42.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0073887-77.2023.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0073887-77.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0080010-28.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0116807-03.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0118380-76.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0800013-71.2026.8.18.0100

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0800531-75.2025.8.18.0042

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0801240-79.2023.8.18.0075

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0801612-86.2025.8.18.0033

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0801729-72.2024.8.18.0046

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0802832-68.2025.8.18.0050

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0803068-62.2025.8.18.0036

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0837473-40.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0837473-40.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0841187-08.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0841187-08.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0860816-65.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0860816-65.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0000096-05.2020.8.16.0192

Cumprimento de sentença · TJPR · G1

0001149-27.2022.8.16.0038

Procedimento Comum Cível · TJPR · G1

0001377-72.2020.8.16.0102

Cumprimento de sentença · TJPR · G1

0002231-10.2022.8.16.0001

Cumprimento de sentença · TJPR · G1

0003783-20.2022.8.16.0030

Procedimento Comum Cível · TJPR · G1

0036251-41.2020.8.16.0019

Procedimento Comum Cível · TJPR · G1

0800650-69.2024.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0800293-77.2025.8.20.5158

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800846-92.2025.8.20.5104

Apelação Cível · TJRN · G2

0805708-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805708-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806419-32.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0809663-13.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0809964-57.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0811236-86.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813256-50.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820871-91.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0823681-73.2022.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0823803-52.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0832021-25.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0871544-78.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0883334-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

5000537-34.2023.8.21.0101

Apelação Cível · TJRS · G2

5000562-39.2022.8.21.0115

Apelação Cível · TJRS · G2

5002679-37.2023.8.24.0033

Apelação Cível · TJSC · G2

5003584-56.2022.8.24.0072

Apelação Cível · TJSC · G2

5006966-98.2021.8.24.0005

Apelação Cível · TJSC · G2

5008178-40.2022.8.24.0064

Apelação Cível · TJSC · G2

5030777-03.2021.8.24.0033

Apelação Cível · TJSC · G2

0001526-64.2023.8.25.0053

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0016492-91.2023.8.25.0001

Remessa Necessária Cível · TJSE · G2

0025169-13.2023.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0000428-03.2025.8.26.0229

Requisição de Pequeno Valor · TJSP · G1

0003075-03.2024.8.26.0650

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0014792-57.2024.8.26.0053

Precatório · TJSP · G1

0031184-72.2024.8.26.0053

Requisição de Pequeno Valor · TJSP · G1

1001034-81.2022.8.26.0176

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001775-49.2025.8.26.0360

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001991-87.2022.8.26.0045

Apelação Cível · TJSP · G2

1005153-36.2025.8.26.0320

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1005653-20.2023.8.26.0176

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1006897-91.2025.8.26.0344

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1008487-57.2024.8.26.0597

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1008706-81.2023.8.26.0152

Apelação Cível · TJSP · G2

1024813-86.2024.8.26.0405

Apelação Cível · TJSP · G2

1050027-05.2023.8.26.0053

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1050457-65.2023.8.26.0114

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1058669-75.2023.8.26.0114

Requisição de Pequeno Valor · TJSP · G1

1063413-67.2024.8.26.0506

Apelação Cível · TJSP · G2

2388538-10.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento · TJSP · G2

0000096-19.2026.8.27.2704

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000096-19.2026.8.27.2704

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000203-54.2026.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0000373-97.2025.8.27.2727

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023518-85.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

5000317-43.2025.4.02.5108

Recurso Inominado Cível · TRF2 · TR

5000484-24.2025.4.02.5120

Recurso Inominado Cível · TRF2 · G1

5000740-21.2025.4.02.5102

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5000822-43.2025.4.02.5105

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000941-38.2024.4.02.5105

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5001368-98.2025.4.02.5105

Apelação Cível · TRF2 · G2

5001368-98.2025.4.02.5105

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5001706-36.2025.4.02.5117

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5001768-12.2025.4.02.5106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5001777-44.2025.4.02.5115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5001860-84.2025.4.02.5107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5002467-12.2025.4.02.5006

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5002779-74.2024.4.02.5118

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5002938-74.2025.4.02.5120

Recurso Inominado Cível · TRF2 · G1

5002938-74.2025.4.02.5120

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5003062-88.2024.4.02.5121

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5004136-85.2025.4.02.5108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5009006-34.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5009006-34.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5009603-94.2024.4.02.5103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5011101-10.2024.4.02.5110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5022095-02.2025.4.02.5001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5024372-16.2024.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5027332-42.2024.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5033658-81.2025.4.02.5101

Recurso Inominado Cível · TRF2 · TR

5037148-57.2024.4.02.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5097236-86.2023.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5133428-18.2023.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5133432-55.2023.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5133641-24.2023.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5133641-24.2023.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

0000118-40.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000129-69.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000178-10.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000181-65.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000181-65.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000207-60.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000235-28.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000235-28.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000243-98.2018.4.03.6205

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000260-41.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000306-33.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000366-06.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000436-54.2020.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000456-14.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000500-21.2021.4.03.6205

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000582-95.2020.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000602-86.2020.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000619-91.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000692-63.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000708-51.2020.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000928-12.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000948-91.2021.4.03.6205

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0001042-51.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001050-28.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0001143-93.2018.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001143-93.2018.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001246-95.2021.4.03.6201

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF3 · G2

0001354-95.2019.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001517-07.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001553-83.2020.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001929-35.2021.4.03.6201

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF3 · G2

0002108-08.2017.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002185-80.2018.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002382-64.2020.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002453-66.2020.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002738-59.2020.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0003158-95.2019.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003399-98.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0003456-53.2020.4.03.6202

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003580-36.2020.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003580-36.2020.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0003942-07.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0003962-92.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004087-65.2013.4.03.6000

Apelação Criminal · TRF3 · G2

0004104-70.2019.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0004902-60.2021.4.03.6201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005331-27.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0005409-21.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0005415-28.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0005541-78.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0005640-45.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0005640-45.2021.4.03.6202

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0005920-16.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0006132-37.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0006271-94.2018.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0006271-94.2018.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0006527-32.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0006527-32.2021.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0006617-40.2021.4.03.6201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006708-93.2017.4.03.6000

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006868-92.2020.4.03.6201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007327-60.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0007327-60.2021.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0008065-19.2019.4.03.6201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0008065-19.2019.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0008482-35.2020.4.03.6201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0009073-94.2020.4.03.6201

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF3 · G2

0009594-02.2016.4.03.6000

Apelação Cível · TRF3 · G2

0011458-12.2015.4.03.6000

Apelação Criminal · TRF3 · G2

5000008-87.2020.4.03.6007

Desapropriação · TRF3 · G1

5000104-45.2019.4.03.6005

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5000162-28.2022.4.03.6204

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000229-36.2021.4.03.6007

Apelação Criminal · TRF3 · G2

5000241-31.2022.4.03.6002

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000372-85.2022.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000373-70.2022.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000448-55.2021.4.03.6005

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000518-63.2021.4.03.6202

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5000525-45.2022.4.03.6000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5001132-92.2021.4.03.6000

Apelação Criminal · TRF3 · G2

5001265-74.2022.4.03.6332

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5003106-61.2021.4.03.6002

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5003764-30.2018.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5006522-77.2020.4.03.6000

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5007773-32.2022.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

5008353-62.2022.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

5009647-52.2022.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5009647-52.2022.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5009654-44.2022.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5009669-13.2022.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5010066-39.2021.4.03.6000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5010066-39.2021.4.03.6000

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5010183-30.2021.4.03.6000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000156-31.2022.4.04.7000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5000214-74.2022.4.04.7116

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5000483-25.2022.4.04.7016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5000790-76.2022.4.04.7016

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5001527-94.2022.4.04.7205

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5002560-25.2022.4.04.7010

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5002955-54.2021.4.04.7009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF4 · G1

5003018-24.2022.4.04.7016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5004558-16.2022.4.04.7208

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5004684-94.2021.4.04.7016

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF4 · G2

5007167-69.2022.4.04.7208

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5009199-80.2022.4.04.7003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5013448-74.2022.4.04.7003

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5016893-04.2021.4.04.7208

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF4 · JE

5022953-14.2021.4.04.7201

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5045106-28.2022.4.04.7000

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

5045117-57.2022.4.04.7000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5045182-52.2022.4.04.7000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5074109-62.2021.4.04.7000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · JE

5078248-57.2021.4.04.7000

Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR

0000107-02.2025.4.05.8307

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000134-67.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000345-67.2024.4.05.8109

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000481-60.2025.4.05.8002

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000499-51.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000589-74.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000634-72.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001012-34.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001036-71.2025.4.05.8101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001251-11.2025.4.05.8307

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001346-47.2025.4.05.8305

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001390-63.2025.4.05.8306

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001390-63.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001550-40.2024.4.05.8107

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001636-95.2025.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001636-95.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001707-58.2025.4.05.8307

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001707-58.2025.4.05.8307

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001714-06.2022.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002050-25.2023.4.05.8307

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002064-91.2022.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002105-26.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002126-84.2025.4.05.8305

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002133-55.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002231-67.2025.4.05.8109

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002246-77.2022.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002272-37.2025.4.05.8302

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002400-51.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002436-40.2022.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002436-40.2022.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002480-88.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002480-88.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002668-08.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002717-93.2022.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002717-93.2022.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002786-46.2023.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002834-40.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002839-65.2025.4.05.8109

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002839-65.2025.4.05.8109

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002843-16.2022.4.05.8107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002926-06.2025.4.05.8308

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002943-51.2025.4.05.8305

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003053-97.2022.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003088-75.2023.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0003096-63.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003319-05.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003379-43.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003487-36.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003542-96.2025.4.05.8302

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003630-31.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003843-13.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003927-38.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003929-20.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003996-35.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0004015-88.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0004237-09.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004237-09.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0004352-65.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004401-09.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004401-09.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004917-45.2024.4.05.8310

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005096-60.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005096-60.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005356-40.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005398-89.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005402-29.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005439-74.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005478-53.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005478-53.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005482-90.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005557-32.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005639-46.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005654-50.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005735-78.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005737-48.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006001-02.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006359-13.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0006521-87.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0006790-35.2023.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007001-21.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007081-03.2025.4.05.8001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007081-03.2025.4.05.8001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007389-37.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007615-20.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007731-26.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007824-84.2023.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0007884-50.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007924-63.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0008150-59.2024.4.05.8404

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0008747-13.2023.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0008897-91.2023.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009227-78.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009319-77.2025.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009319-77.2025.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009380-87.2024.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0009398-47.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0009566-55.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009566-55.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009587-25.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009722-37.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009722-37.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0010056-77.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010248-16.2025.4.05.8102

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0010312-14.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0010407-08.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0010529-63.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011183-44.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0011185-70.2023.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0011747-29.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012571-34.2024.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012897-95.2023.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012961-49.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0012964-04.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013158-13.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013360-33.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013403-43.2024.4.05.8302

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013525-55.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013540-58.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013618-41.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013634-70.2024.4.05.8302

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013733-34.2024.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013786-90.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0014020-61.2023.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0014149-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0014345-47.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0014345-47.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0014846-98.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0014853-90.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0015009-39.2024.4.05.8001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015027-02.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015027-02.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0015272-13.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015272-13.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0015382-10.2023.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015497-51.2025.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015497-51.2025.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015831-94.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015999-69.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0015999-69.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016493-53.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0016587-06.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016612-19.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016631-86.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016993-27.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017171-73.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017621-86.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017621-86.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017772-70.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017930-37.2025.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017930-37.2025.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018550-13.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0018763-51.2022.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0018994-44.2023.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0019232-92.2025.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0019921-37.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019921-37.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019938-73.2024.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020072-55.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0020099-38.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020163-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0020163-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020828-30.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0020923-31.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0021035-92.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021364-34.2025.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0021380-85.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021655-75.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0021731-49.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0021731-49.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022326-48.2025.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0022326-48.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022328-61.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0022910-27.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023030-61.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0023030-61.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023090-34.2025.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0023253-36.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0023700-11.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023722-82.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0024025-79.2022.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024125-79.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0024649-60.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0025261-32.2023.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0025272-27.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0025427-93.2025.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0025427-93.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0025585-56.2022.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0025866-16.2025.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0026635-40.2024.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0026898-97.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0027412-07.2024.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0027434-65.2024.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0027590-53.2024.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0027756-85.2024.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0027994-07.2024.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0027994-07.2024.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028603-87.2024.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0028640-17.2024.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0028655-83.2024.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0028747-61.2024.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0028792-92.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0028965-82.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0028982-28.2024.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0029103-56.2024.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0029591-04.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0029624-28.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0030460-64.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0030715-38.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0032329-96.2024.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0033078-32.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0033487-80.2024.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0034275-94.2024.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0034861-25.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0035427-80.2024.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0036364-81.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0038895-61.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0039505-38.2024.4.05.8000

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0039733-13.2024.4.05.8000

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0042285-21.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0042354-53.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0042354-53.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0043855-76.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0043881-92.2023.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0045146-41.2023.4.05.8000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0045275-82.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0046122-84.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0049536-27.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0052219-21.2024.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0053648-23.2024.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0053752-15.2024.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0057954-69.2023.4.05.8100

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

1000199-35.2024.4.06.9999

Apelação Cível · TRF6 · G2

1004722-12.2022.4.01.3820

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

1007699-02.2023.4.06.3820

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

1009753-98.2023.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6000670-63.2024.4.06.9999

Apelação Cível · TRF6 · G2

6006951-75.2024.4.06.3810

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6011264-75.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6015933-74.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6042959-81.2024.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6064272-64.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6074844-79.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6082060-91.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

6087433-06.2025.4.06.3800

Recurso Inominado Cível · TRF6 · TR

6093170-87.2025.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

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