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RAFAEL SALEK RUIZ

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Nascimento: 04/06
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0009763-95.2017.8.17.2001
Ação Civil Pública · STJ · G1
0706871-21.2023.8.07.0004
Recurso Especial · STJ · G2

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0706871-21.2023.8.07.0004

Recurso Especial · STJ · SUP

0734535-39.2023.8.07.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0734535-39.2023.8.07.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0737051-34.2020.8.07.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0800404-89.2014.4.05.8200

Recurso Especial · STJ · SUP

0800855-91.2020.8.15.0311

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5018673-78.2023.4.02.5101

Apelação Cível · STJ · G2

5021471-37.2014.8.21.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5045081-14.2020.4.02.5101

Apelação Cível · STJ · G2

5053992-44.2022.4.02.5101

Recurso Especial · STJ · SUP

5053992-44.2022.4.02.5101

Recurso Especial · STJ · SUP

0701399-27.2025.8.01.0007

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0702992-12.2025.8.01.0001

Apelação Cível · TJAC · G2

0707434-65.2018.8.01.0001

Recurso Especial · TJAC · SUP

0710033-30.2025.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0712103-20.2025.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0716664-87.2025.8.01.0001

Procedimento Comum Cível · TJAC · G1

0720945-23.2024.8.01.0001

Apelação Cível · TJAC · G2

0720949-60.2024.8.01.0001

Apelação Cível · TJAC · G2

5014742-30.2026.8.01.0001

Cumprimento de sentença · TJAC · G1

5014742-30.2026.8.01.0001

Cumprimento de sentença · TJAC · G1

0049305-96.2017.8.03.0001

Recurso Especial · TJAP · SUP

6014421-21.2026.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJAP · JE

6064698-12.2024.8.03.0001

Apelação Cível · TJAP · G2

6064698-12.2024.8.03.0001

Cumprimento de sentença · TJAP · G1

6082280-88.2025.8.03.0001

Recurso Inominado Cível · TJAP · G2

6082280-88.2025.8.03.0001

Recurso Inominado Cível · TJAP · TR

6101121-34.2025.8.03.0001

Procedimento Comum Cível · TJAP · G1

0076923-06.2010.8.05.0001

Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP

0326247-93.2014.8.05.0080

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

0502334-87.2018.8.05.0103

Cumprimento de sentença · TJBA · G1

0509626-80.2014.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

0529128-68.2015.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

0560254-73.2014.8.05.0001

Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP

8000471-73.2024.8.05.0081

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8000472-58.2024.8.05.0081

Apelação Cível · TJBA · G2

8000656-74.2024.8.05.0158

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJBA · G1

8000656-74.2024.8.05.0158

Recurso Inominado Cível · TJBA · TR

8001174-96.2024.8.05.0018

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJBA · G1

8001174-96.2024.8.05.0018

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJBA · G1

8001715-16.2019.8.05.0080

Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP

8001789-86.2024.8.05.0018

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8001813-17.2024.8.05.0018

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8003908-31.2024.8.05.0079

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8003968-78.2024.8.05.0022

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8004700-30.2021.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8004700-30.2021.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8005168-48.2022.8.05.0004

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8006845-07.2024.8.05.0146

Cumprimento Provisório de Sentença · TJBA · G1

8009956-96.2024.8.05.0146

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8014198-39.2023.8.05.0080

Apelação Cível · TJBA · G2

8014854-93.2023.8.05.0274

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8032214-07.2024.8.05.0080

Petição Infância e Juventude Cível · TJBA · G1

8053834-55.2023.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8054836-26.2024.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8074221-57.2024.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8075432-31.2024.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8086184-38.2019.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8097009-36.2022.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8111202-85.2024.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8118678-82.2021.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8136713-22.2023.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8194338-77.2024.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

0023835-52.2018.8.06.0128

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0050649-73.2021.8.06.0071

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0050877-72.2021.8.06.0160

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

0200870-28.2024.8.06.0115

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0201356-96.2024.8.06.0055

Apelação Cível · TJCE · G2

0202729-17.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202736-09.2024.8.06.0071

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0202848-75.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0202869-51.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0202916-25.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202935-31.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203015-92.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203015-92.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203021-02.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203023-69.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203026-24.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203058-29.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203109-40.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203170-95.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203170-95.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203170-95.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203192-56.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203228-98.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203228-98.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203234-08.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203237-60.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203265-28.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203340-67.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203519-98.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203519-98.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203526-90.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203541-59.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203541-59.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203542-44.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203555-43.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203584-33.2024.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203699-17.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203721-75.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203726-97.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203735-59.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203742-51.2024.8.06.0071

Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP

0203742-51.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203743-36.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203801-39.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203801-39.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0203847-28.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

0206051-38.2023.8.06.0117

Apelação Cível · TJCE · G2

0233333-74.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0243712-74.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0278909-90.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0281264-10.2023.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0620725-45.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000017-16.2025.8.06.0050

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000022-23.2025.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000023-17.2025.8.06.0052

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000023-57.2025.8.06.0071

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000023-57.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000027-94.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000029-64.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000030-49.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000041-78.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000048-39.2017.8.06.0075

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000074-75.2025.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000079-50.2025.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000079-50.2025.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000112-80.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000117-05.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000155-47.2025.8.06.0158

Apelação Cível · TJCE · G2

3000170-83.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000170-83.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000175-59.2025.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000175-59.2025.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000180-96.2024.8.06.0125

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000182-66.2024.8.06.0125

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000182-97.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000182-97.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000183-82.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000185-52.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000186-37.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000186-82.2024.8.06.0132

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000187-22.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000187-22.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000188-07.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000188-07.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000196-41.2024.8.06.0031

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000232-58.2025.8.06.0125

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000237-79.2024.8.06.0169

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000250-62.2024.8.06.0045

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000257-50.2025.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000265-73.2024.8.06.0031

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000266-98.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000267-83.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000269-07.2025.8.06.0054

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000269-83.2025.8.06.0158

Apelação Cível · TJCE · G2

3000270-38.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000272-08.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000272-08.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000275-60.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000275-60.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000299-17.2024.8.06.0106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000300-02.2024.8.06.0106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000313-72.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000315-03.2025.8.06.0181

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000328-61.2024.8.06.0108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000332-47.2024.8.06.0125

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000366-15.2024.8.06.0095

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000367-43.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000367-43.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000381-42.2024.8.06.0108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000381-43.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000382-28.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000390-05.2024.8.06.0043

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000398-58.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000407-20.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000407-20.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000411-80.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000417-87.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000417-87.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000422-12.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000422-86.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000425-64.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000428-19.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000428-19.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000429-04.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000436-90.2024.8.06.0108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000437-85.2025.8.06.0158

Petição Cível · TJCE · G2

3000456-64.2025.8.06.0070

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000456-84.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000460-24.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000460-24.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000469-59.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000472-38.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000472-66.2025.8.06.0054

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000473-23.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000473-23.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000476-75.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000476-75.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000496-66.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000497-51.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000497-51.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000501-59.2024.8.06.0052

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000501-59.2024.8.06.0052

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000504-43.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000509-02.2024.8.06.0128

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000533-69.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000558-09.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000561-61.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000572-66.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000573-51.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000573-51.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000574-36.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000576-06.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000576-30.2024.8.06.0107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000576-30.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000579-58.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000579-66.2025.8.06.0004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000581-28.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000582-13.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000586-50.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000600-34.2024.8.06.0115

Apelação Cível · TJCE · G2

3000602-80.2024.8.06.0122

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000611-63.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000618-55.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000628-08.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000635-97.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000640-11.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000640-11.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000641-07.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000644-08.2025.8.06.0054

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000651-57.2025.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000657-52.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000662-98.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000662-98.2024.8.06.0107

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000672-27.2024.8.06.0113

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000684-66.2025.8.06.0158

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000698-05.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000699-87.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000699-87.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000729-39.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000729-39.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000748-40.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000757-93.2024.8.06.0054

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000763-09.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000780-36.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000782-20.2024.8.06.0115

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000786-43.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000791-65.2024.8.06.0055

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000791-79.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000792-59.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000794-29.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000815-11.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000830-71.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000830-71.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000835-02.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000845-80.2024.8.06.0071

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000850-89.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000861-41.2024.8.06.0101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000866-43.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000867-28.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000878-36.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000879-26.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000883-58.2025.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3000887-95.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000893-05.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000894-87.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000900-73.2024.8.06.0154

Apelação Cível · TJCE · G2

3000900-73.2024.8.06.0154

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000917-38.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000926-16.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000926-16.2024.8.06.0043

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000934-13.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000939-91.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000946-42.2025.8.06.0117

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000947-35.2024.8.06.0158

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000966-11.2024.8.06.0071

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000969-28.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000993-56.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001083-64.2024.8.06.0115

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001104-28.2024.8.06.0119

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001134-70.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001136-40.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001136-40.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001137-25.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001137-25.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001146-95.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001146-95.2024.8.06.0113

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001152-44.2024.8.06.0003

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001185-31.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001186-16.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001186-16.2024.8.06.0101

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3001187-98.2024.8.06.0101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001188-47.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001188-47.2024.8.06.0113

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001267-32.2025.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001306-40.2016.8.06.0004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001308-52.2024.8.06.0158

Apelação Cível · TJCE · G2

3001367-21.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001367-21.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001372-89.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001382-47.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001383-27.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001401-42.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001440-39.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001441-24.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001445-67.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001452-85.2024.8.06.0009

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001459-96.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001459-96.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001474-65.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001479-33.2024.8.06.0053

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001541-57.2024.8.06.0220

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001593-66.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001593-66.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001595-36.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001596-21.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001596-41.2024.8.06.0015

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001601-43.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001695-44.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001741-94.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001775-12.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001783-35.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001808-95.2024.8.06.0101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001823-68.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001823-68.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001823-68.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001825-38.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001850-11.2024.8.06.0113

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001871-67.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001890-73.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001890-73.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001946-21.2025.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001961-75.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001993-40.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001993-40.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002007-20.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002093-41.2024.8.06.0246

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002094-26.2024.8.06.0246

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002230-74.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002231-59.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002260-52.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002260-52.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002287-35.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002287-35.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002326-89.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002390-95.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002392-65.2024.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002392-65.2024.8.06.0101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002462-86.2024.8.06.0035

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002466-66.2024.8.06.0151

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002466-66.2024.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002489-69.2024.8.06.0035

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002697-79.2024.8.06.0091

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002697-79.2024.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002732-39.2024.8.06.0091

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002732-39.2024.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002829-02.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3002829-02.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3002838-61.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3002838-61.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002842-98.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002927-69.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3002934-16.2024.8.06.0091

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003070-73.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003070-73.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003072-43.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003073-28.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003077-65.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003326-16.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003386-86.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003387-71.2024.8.06.0071

Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP

3003388-56.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003392-93.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003460-43.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003462-13.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003462-13.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003509-84.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003509-84.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003525-38.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003527-08.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003527-08.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003530-60.2024.8.06.0071

Apelação Cível · TJCE · G2

3003530-60.2024.8.06.0071

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3004043-84.2024.8.06.0117

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004043-84.2024.8.06.0117

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3004257-22.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004417-47.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004837-52.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005131-07.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005131-07.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3005139-81.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3034830-56.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3041408-35.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3041408-35.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3042095-12.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3042095-12.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0027572-68.2014.8.07.0001

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0700204-33.2020.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0702321-95.2024.8.07.0020

Embargos de Declaração Cível · TJDFT · G2

0702321-95.2024.8.07.0020

Embargos de Declaração Cível · TJDFT · TR

0702768-05.2022.8.07.0004

Embargos de Declaração Cível · TJDFT · G2

0702768-05.2022.8.07.0004

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0703239-98.2020.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0703239-98.2020.8.07.0001

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0704344-66.2023.8.07.0014

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJDFT · G1

0705279-72.2024.8.07.0014

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0707370-88.2022.8.07.0020

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0710530-08.2023.8.07.0014

Recurso Inominado Cível · TJDFT · G2

0710530-08.2023.8.07.0014

Cumprimento de sentença · TJDFT · JE

0711409-75.2019.8.07.0007

Apelação Cível · TJDFT · G2

0714964-34.2023.8.07.0016

Recurso Inominado Cível · TJDFT · G2

0714964-34.2023.8.07.0016

Recurso Inominado Cível · TJDFT · TR

0714964-34.2023.8.07.0016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJDFT · JE

0715610-37.2024.8.07.0007

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0715980-50.2023.8.07.0007

Apelação Cível · TJDFT · G2

0715980-50.2023.8.07.0007

Apelação Cível · TJDFT · G2

0716025-38.2024.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0716025-38.2024.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0716196-92.2024.8.07.0001

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0716196-92.2024.8.07.0001

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0716975-50.2024.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0716975-50.2024.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0717103-67.2024.8.07.0001

Recurso Especial · TJDFT · G2

0717235-21.2024.8.07.0003

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0718641-83.2024.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0718641-83.2024.8.07.0001

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0718654-82.2024.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0718654-82.2024.8.07.0001

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0719857-79.2024.8.07.0001

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0720476-09.2024.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0734535-39.2023.8.07.0000

Agravo em Recurso Especial · TJDFT · SUP

0734535-39.2023.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0734933-83.2023.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0736415-97.2022.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0737051-34.2020.8.07.0001

Agravo em Recurso Especial · TJDFT · SUP

0737688-32.2023.8.07.0016

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

0743954-83.2023.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0745973-93.2022.8.07.0001

Apelação Cível · TJDFT · G2

0007711-69.2011.8.08.0035

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0014172-17.2016.8.08.0024

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5000475-23.2025.8.08.0024

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5003707-88.2026.8.08.0030

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5035041-32.2024.8.08.0024

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5043609-04.2024.8.08.0035

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5050298-97.2024.8.08.0024

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5216525-50.2025.8.09.0045

Recurso Inominado Cível · TJGO · TR

5286109-70.2017.8.09.0051

Cumprimento de sentença · TJGO · G1

5419782-02.2025.8.09.0045

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJGO · JE

0000756-63.2018.8.10.0118

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · G1

0000756-63.2018.8.10.0118

Recurso Inominado Cível · TJMA · TR

0001377-81.2015.8.10.0048

Apelação Cível · TJMA · G2

0005877-40.2015.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0011743-72.2016.8.10.0040

Agravo em Recurso Especial · TJMA · SUP

0015608-12.2005.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0800253-51.2021.8.10.0070

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · G1

0800285-20.2022.8.10.0006

Recurso Inominado Cível · TJMA · G2

0800285-20.2022.8.10.0006

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · JE

0800402-11.2022.8.10.0006

Recurso Inominado Cível · TJMA · G2

0800402-11.2022.8.10.0006

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · JE

0800515-47.2022.8.10.0011

Recurso Inominado Cível · TJMA · TR

0800884-37.2021.8.10.0153

Recurso Inominado Cível · TJMA · G2

0801041-11.2019.8.10.0046

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · JE

0801222-84.2018.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0801229-08.2020.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0801528-10.2021.8.10.0046

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · G1

0801528-10.2021.8.10.0046

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMA · JE

0802018-75.2018.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0802712-52.2021.8.10.0029

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0805136-59.2018.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0805325-95.2022.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0805325-95.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0806196-33.2019.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0806797-53.2018.8.10.0040

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0807505-55.2020.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0809565-30.2022.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0810084-05.2022.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0810084-05.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0815391-13.2017.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0818008-38.2020.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0822129-78.2021.8.10.0000

Agravo de Instrumento · TJMA · G2

0822876-25.2021.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0824223-93.2021.8.10.0001

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0825299-94.2017.8.10.0001

Agravo em Recurso Especial · TJMA · SUP

0825453-73.2021.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0825883-64.2017.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0827256-96.2018.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0829310-98.2019.8.10.0001

Tutela Antecipada Antecedente · TJMA · G1

0832401-65.2020.8.10.0001

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0835953-72.2019.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0836041-47.2018.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0837603-86.2021.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0842311-87.2018.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0842311-87.2018.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0842549-72.2019.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0842708-10.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0844087-88.2019.8.10.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJMA · G2

0844087-88.2019.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0847221-21.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0850548-81.2016.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0854972-59.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0854972-59.2022.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0859342-23.2018.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0859342-23.2018.8.10.0001

Apelação Cível · TJMA · G2

0859342-23.2018.8.10.0001

Cumprimento de sentença · TJMA · G1

0005932-49.2019.8.13.0459

Recurso Inominado Cível · TJMG · G2

1470204-47.2023.8.13.0000

Agravo de Instrumento · TJMG · G2

5001145-48.2021.8.13.0352

Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2

5003133-05.2020.8.13.0073

Procedimento Comum Cível · TJMG · G1

5003137-42.2020.8.13.0073

Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2

5008319-76.2021.8.13.0686

Apelação Cível · TJMG · G2

5008333-60.2021.8.13.0686

Apelação Cível · TJMG · G2

5010017-17.2021.8.13.0105

Cumprimento de sentença · TJMG · G1

0003626-37.2017.8.12.0029

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810101-86.2019.8.12.0002

Apelação Cível · TJMS · G2

0822170-56.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0822170-56.2019.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0823462-64.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0843631-79.2022.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

1000330-47.2023.8.11.0048

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1000982-11.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1000982-11.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1001082-67.2023.8.11.0032

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1001224-28.2023.8.11.0111

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1002054-46.2023.8.11.0029

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1002189-30.2023.8.11.0006

Apelação Cível · TJMT · G2

1003396-79.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1003396-79.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1003778-63.2023.8.11.0004

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1007290-48.2023.8.11.0006

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1007363-35.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1007678-63.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1007678-63.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1009718-03.2023.8.11.0006

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1009797-94.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1011099-61.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1011099-61.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1013482-12.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1013482-12.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1015125-05.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1019250-16.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1024800-89.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1024802-59.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1033102-10.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1033103-92.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1033103-92.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1034090-31.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1034090-31.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1035009-20.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1035603-34.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1035603-34.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1037029-15.2022.8.11.0002

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1038298-58.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1039617-61.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1039617-61.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1042139-61.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1046873-55.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1054828-40.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1056733-17.2022.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1057605-95.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1059587-81.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1062069-65.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1063235-69.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1063862-73.2022.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1064493-80.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1064957-07.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1066214-04.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1066218-41.2022.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1069037-14.2023.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1071537-87.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1072866-37.2022.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

0000179-97.2015.8.14.0015

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0000608-11.2017.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0002278-55.2015.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0002564-41.2014.8.14.0051

Apelação Cível · TJPA · G2

0003430-51.2018.8.14.0005

Exibição de Documento ou Coisa Cível · TJPA · G1

0004025-77.2017.8.14.0072

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0007857-91.2018.8.14.0005

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0008672-78.2015.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0008984-88.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0012808-55.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0012808-55.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0012811-10.2014.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0012827-61.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0013362-87.2014.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0015491-65.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0015493-35.2014.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0016466-87.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0016478-04.2014.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0016480-71.2014.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0016860-94.2014.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0026678-36.2015.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0028461-97.2014.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0049959-55.2014.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0751737-48.2016.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0800948-45.2024.8.14.0116

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0801145-85.2017.8.14.0070

Apelação Cível · TJPA · G2

0802020-85.2024.8.14.0013

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0802345-26.2020.8.14.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0802506-59.2024.8.14.0049

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0804420-18.2023.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0806840-38.2021.8.14.0051

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0806984-48.2024.8.14.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0806987-03.2024.8.14.0005

Recurso Inominado Cível · TJPA · TR

0806988-85.2024.8.14.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0808388-57.2021.8.14.0000

Agravo de Instrumento · TJPA · G2

0809444-64.2024.8.14.0051

Apelação Cível · TJPA · G2

0809444-64.2024.8.14.0051

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0810402-76.2024.8.14.0301

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0813555-54.2023.8.14.0301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · G1

0815259-76.2023.8.14.0051

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0816559-14.2023.8.14.0006

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0824474-44.2019.8.14.0301

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0828340-31.2017.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0832055-47.2018.8.14.0301

Ação Civil Pública · TJPA · G1

0853292-35.2021.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0853292-35.2021.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0856364-30.2021.8.14.0301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · G1

0856364-30.2021.8.14.0301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPA · JE

0862224-75.2022.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0871506-11.2020.8.14.0301

Recurso Inominado Cível · TJPA · G2

0876291-84.2018.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0910210-88.2023.8.14.0301

Homologação da Transação Extrajudicial · TJPA · G1

0911107-19.2023.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0002835-84.2014.8.15.2003

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0003590-80.2015.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0035894-06.2013.8.15.2001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0070999-10.2014.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800038-86.2025.8.15.0461

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800048-96.2024.8.15.0031

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800227-70.2025.8.15.0071

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800271-13.2025.8.15.0161

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800271-13.2025.8.15.0161

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0800464-16.2025.8.15.0941

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800465-98.2025.8.15.0941

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800468-03.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800478-47.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800480-17.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800490-61.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800538-20.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · G1

0800538-20.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800632-44.2025.8.15.0221

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800633-85.2023.8.15.0031

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800633-85.2023.8.15.0031

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800675-32.2025.8.15.0301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800684-35.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800690-42.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800698-19.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · G1

0800699-04.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800774-69.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · G1

0800775-54.2025.8.15.0311

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800775-54.2025.8.15.0311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800789-38.2025.8.15.0311

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800797-15.2025.8.15.0311

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800855-91.2020.8.15.0311

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0800855-91.2020.8.15.0311

Apelação Cível · TJPB · G2

0800877-87.2025.8.15.0081

Apelação Cível · TJPB · G2

0800877-87.2025.8.15.0081

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800899-11.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800913-92.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800913-92.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800916-17.2025.8.15.0071

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800972-09.2025.8.15.0311

Apelação Cível · TJPB · G2

0800976-60.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800976-60.2025.8.15.0371

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0801044-67.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801053-29.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801194-32.2025.8.15.0131

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801263-80.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801476-29.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801481-51.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801481-51.2025.8.15.0371

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0801553-35.2025.8.15.0081

Apelação / Remessa Necessária · TJPB · G2

0801553-35.2025.8.15.0081

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801554-64.2025.8.15.0131

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801554-64.2025.8.15.0131

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0801630-47.2025.8.15.0371

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0801640-44.2025.8.15.0031

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801821-50.2024.8.15.0461

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801821-50.2024.8.15.0461

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0801905-93.2025.8.15.0371

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0801921-47.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801921-47.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0801938-06.2024.8.15.0311

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801951-40.2024.8.15.0461

Apelação Cível · TJPB · G2

0801951-40.2024.8.15.0461

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801993-91.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0801993-91.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0802038-69.2024.8.15.0081

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0802250-19.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0802554-58.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0802554-58.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0802558-95.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0802558-95.2025.8.15.0371

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0802813-85.2025.8.15.0231

Apelação Cível · TJPB · G2

0802820-82.2014.8.15.2003

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0802823-37.2014.8.15.2003

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0802953-75.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0802975-48.2025.8.15.0371

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0803587-71.2025.8.15.0181

Apelação Cível · TJPB · G2

0803587-71.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803784-26.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803784-26.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803785-11.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803786-93.2025.8.15.0181

Apelação Cível · TJPB · G2

0803786-93.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0804267-53.2024.8.15.0161

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0804267-53.2024.8.15.0161

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0804635-65.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0804657-26.2025.8.15.0181

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0804885-93.2024.8.15.0000

Agravo em Recurso Especial · TJPB · SUP

0805348-12.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0805348-12.2025.8.15.2001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0806874-14.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0806910-56.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0807026-62.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0807286-42.2025.8.15.2001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0807295-04.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0807837-60.2018.8.15.2003

Apelação Cível · TJPB · G2

0808179-33.2025.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0808179-33.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0809376-23.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811902-36.2020.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0814733-18.2024.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0814733-18.2024.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0817216-55.2023.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0817291-26.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0818116-67.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0820052-98.2023.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0820313-92.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0821482-17.2025.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0821482-17.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0822035-50.2025.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0822035-50.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0822572-60.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0823212-63.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0823212-63.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0823519-06.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0824544-02.2024.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0827939-65.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0828334-96.2021.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0828334-96.2021.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0830371-57.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0831940-93.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0833025-37.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0835453-74.2022.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0840213-61.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0840213-61.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0843624-15.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0843624-15.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0850279-03.2025.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0850279-03.2025.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0850436-10.2024.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0850436-10.2024.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0869010-57.2019.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0873337-69.2024.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0873337-69.2024.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0875697-74.2024.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0875850-10.2024.8.15.2001

Recurso Inominado Cível · TJPB · TR

0000018-41.2025.8.17.8232

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0000532-91.2022.8.17.2640

Tutela Antecipada Antecedente · TJPE · G1

0000532-91.2022.8.17.2640

Tutela Antecipada Antecedente · TJPE · G1

0000705-72.2024.8.17.2470

Apelação Cível · TJPE · G2

0000705-72.2024.8.17.2470

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000887-25.2019.8.17.2570

Conflito de competência cível · TJPE · G2

0001450-91.2024.8.17.3330

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001498-79.2024.8.17.8235

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0001525-62.2024.8.17.8235

Recurso Inominado Cível · TJPE · G2

0001525-62.2024.8.17.8235

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0001580-38.2017.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0001715-34.2024.8.17.8232

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0001716-19.2024.8.17.8232

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0001717-04.2024.8.17.8232

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0001734-26.2024.8.17.4001

Apelação Cível · TJPE · G2

0001734-26.2024.8.17.4001

Apelação Cível · TJPE · G2

0001980-39.2024.8.17.8231

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0002095-35.2025.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0003669-23.2018.8.17.2640

Apelação Cível · TJPE · G2

0004091-23.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0004107-74.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0004131-05.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0004399-35.2024.8.17.8230

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0004838-75.2025.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0004956-40.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0005124-24.2024.8.17.8230

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0005125-09.2024.8.17.8230

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0005297-72.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0005368-68.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0005407-71.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0005408-56.2024.8.17.8222

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0005890-98.2024.8.17.8223

Recurso Inominado Cível · TJPE · TR

0006676-33.2024.8.17.8227

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0007024-74.2014.8.17.1090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0007401-31.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0007783-50.2016.8.17.2001

Agravo em Recurso Especial · TJPE · SUP

0008205-83.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0008459-06.2023.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0008681-31.2024.8.17.8226

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0011368-12.2023.8.17.8227

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0012780-37.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0014254-83.2020.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0014400-89.2017.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0014580-42.2016.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0016858-74.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0016858-74.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0017079-36.2024.8.17.2480

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0017091-50.2024.8.17.2480

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0017526-06.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0018208-82.2024.8.17.8201

Recurso Inominado Cível · TJPE · G2

0018421-06.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0018785-70.2023.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0019148-62.2020.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0020104-73.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0020104-73.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0020233-59.2015.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0020617-22.2015.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0021327-97.2020.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0021327-97.2020.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0022305-04.2024.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0024212-38.2024.8.17.8201

Cumprimento de sentença · TJPE · JE

0025325-89.2023.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0027597-65.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0027864-74.2014.8.17.0001

Apelação Cível · TJPE · G2

0027864-74.2014.8.17.0001

Apelação Cível · TJPE · G2

0028372-82.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0032329-65.2019.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0033531-16.2018.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0034376-62.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0036176-28.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0036563-63.2017.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0036820-68.2024.8.17.8201

Recurso Inominado Cível · TJPE · G2

0038899-93.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0039812-51.2019.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0039812-51.2019.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0040236-25.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0041967-85.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0043200-64.2016.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0043200-64.2016.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0043624-34.2012.8.17.0001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0045716-03.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0045744-68.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0046064-94.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0046124-91.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0047297-53.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0048366-23.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · JE

0050561-23.2022.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0051789-64.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0052378-90.2023.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0053180-54.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0056317-96.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0063026-03.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0065266-91.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0069785-80.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0069785-80.2021.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0081146-94.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0085157-64.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0085779-46.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0085779-46.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0091349-47.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0095135-75.2018.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0097459-33.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0097726-05.2021.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0126299-48.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0126301-23.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0127308-45.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0128509-77.2021.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0137363-89.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0138611-56.2024.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0141392-85.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0141392-85.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0143865-44.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0158695-15.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0161051-80.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0162766-60.2023.8.17.2001

Produção Antecipada da Prova · TJPE · G1

0000335-19.2017.8.18.0140

Apelação Cível · TJPI · G2

0006806-90.2013.8.18.0140

Apelação Cível · TJPI · G2

0800256-14.2020.8.18.0039

Apelação Cível · TJPI · G2

0800256-14.2020.8.18.0039

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0801041-15.2024.8.18.0013

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0801063-35.2024.8.18.0155

Cumprimento de sentença · TJPI · G1

0801084-94.2021.8.18.0032

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0801512-37.2024.8.18.0011

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0801512-37.2024.8.18.0011

Cumprimento de sentença · TJPI · JE

0801533-13.2024.8.18.0011

Cumprimento de sentença · TJPI · JE

0801768-06.2024.8.18.0164

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · JE

0801807-03.2024.8.18.0164

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0801807-03.2024.8.18.0164

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · JE

0801815-57.2024.8.18.0009

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0801815-57.2024.8.18.0009

Recurso Inominado Cível · TJPI · TR

0803052-03.2024.8.18.0050

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0803692-58.2024.8.18.0162

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · JE

0804608-15.2024.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0804610-82.2024.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · G1

0804610-82.2024.8.18.0123

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPI · JE

0805185-55.2024.8.18.0167

Recurso Inominado Cível · TJPI · G2

0828038-08.2025.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0828806-70.2021.8.18.0140

Apelação Cível · TJPI · G2

0841070-17.2024.8.18.0140

Cumprimento de sentença · TJPI · G1

0841070-17.2024.8.18.0140

Cumprimento de sentença · TJPI · G1

0001291-55.2019.8.19.0037

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0005255-37.2018.8.19.0087

Apelação Cível · TJRJ · G2

0006108-82.2018.8.19.0075

Cumprimento de sentença · TJRJ · G1

0009267-26.2021.8.19.0205

Cumprimento de sentença · TJRJ · G1

0014900-95.2019.8.19.0202

Cumprimento Provisório de Decisão · TJRJ · G1

0039688-63.2020.8.19.0001

Cumprimento de sentença · TJRJ · G1

0055946-17.2021.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0091048-71.2019.8.19.0001

Apelação Cível · TJRJ · G2

0181849-68.2012.8.19.0004

Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP

0212651-43.2021.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0226852-11.2019.8.19.0001

Cumprimento de sentença · TJRJ · G1

0232741-77.2018.8.19.0001

Execução de Título Extrajudicial · TJRJ · G1

0252158-50.2017.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0317754-44.2018.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0320764-91.2021.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0800900-41.2021.8.19.0023

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRJ · G1

0805153-53.2022.8.19.0212

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0809962-09.2024.8.19.0021

Tutela Antecipada Antecedente · TJRJ · G1

0835357-34.2022.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0934602-81.2023.8.19.0001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJRJ · G1

0000423-96.2012.8.20.0101

Agravo em Recurso Especial · TJRN · SUP

0800335-63.2024.8.20.5158

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800356-73.2023.8.20.5158

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800420-83.2023.8.20.5158

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800436-29.2019.8.20.5109

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800523-07.2024.8.20.5142

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0800822-67.2023.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800903-16.2023.8.20.5158

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801076-97.2024.8.20.5160

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801076-97.2024.8.20.5160

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801212-20.2019.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0801212-20.2019.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801305-56.2024.8.20.5128

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801553-13.2018.8.20.5102

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801642-71.2021.8.20.5121

Apelação Cível · TJRN · G2

0801805-72.2025.8.20.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0801945-09.2025.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802112-27.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802323-62.2025.8.20.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0802337-19.2020.8.20.5102

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0802456-20.2020.8.20.5121

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0802834-28.2023.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0802834-28.2023.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802918-61.2025.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803269-42.2023.8.20.5121

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0803604-21.2023.8.20.5102

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0803844-73.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804495-45.2023.8.20.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0804744-62.2024.8.20.5100

Petição Cível · TJRN · JE

0804815-61.2024.8.20.5101

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805470-67.2023.8.20.5101

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805525-55.2023.8.20.5121

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0805573-88.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0805573-88.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0807056-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0807404-11.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0808199-95.2025.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809333-94.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0809333-94.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810063-36.2024.8.20.5124

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810998-48.2024.8.20.5004

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0810998-48.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811538-33.2023.8.20.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0814108-55.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814813-30.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815358-26.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815666-62.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0815666-62.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816060-69.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0816060-69.2024.8.20.5004

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0816915-87.2020.8.20.5004

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0817075-04.2024.8.20.5124

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818353-12.2024.8.20.5004

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822777-87.2021.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0833475-79.2021.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0833620-72.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837658-88.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837658-88.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841847-56.2017.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0871594-07.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0022356-80.2012.8.22.0001

Procedimento Comum Cível · TJRO · G1

0022356-80.2012.8.22.0001

Procedimento Comum Cível · TJRO · G1

7000483-03.2020.8.22.0007

Recurso Inominado Cível · TJRO · G2

7000483-03.2020.8.22.0007

Recurso Inominado Cível · TJRO · TR

7000839-80.2020.8.22.0012

Recurso Inominado Cível · TJRO · G2

7001983-66.2023.8.22.0018

Recurso Inominado Cível · TJRO · G2

7001983-66.2023.8.22.0018

Recurso Inominado Cível · TJRO · TR

7004408-02.2023.8.22.0007

Recurso Especial · TJRO · SUP

7006409-69.2023.8.22.0003

Cumprimento de sentença · TJRO · JE

7007232-31.2023.8.22.0007

Embargos de Declaração Cível · TJRO · G2

7007232-31.2023.8.22.0007

Embargos de Declaração Cível · TJRO · TR

7010195-71.2016.8.22.0002

Apelação Cível · TJRO · G2

7034779-69.2020.8.22.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRO · G1

0804854-65.2017.8.23.0010

Apelação Cível · TJRR · G2

0835613-65.2024.8.23.0010

Apelação Cível · TJRR · G2

0840725-88.2019.8.23.0010

Apelação Cível · TJRR · G2

5021471-37.2014.8.21.0001

Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP

0307889-40.2015.8.24.0008

Apelação Cível · TJSC · G2

0312400-65.2017.8.24.0023

Procedimento Comum Cível · TJSC · G1

5013643-61.2019.8.24.0023

Procedimento Comum Cível · TJSC · G1

0000357-40.2023.8.25.9010

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TJSE · TR

0001390-82.2023.8.25.0048

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0001617-24.2024.8.25.0085

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0001643-30.2024.8.25.0050

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0001769-33.2024.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G1

0001769-33.2024.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0002348-86.2024.8.25.0063

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · G1

0003989-20.2022.8.25.0083

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0004540-26.2024.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0005024-78.2023.8.25.0083

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0005720-77.2024.8.25.0084

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0009624-76.2022.8.25.0084

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · G1

0011558-35.2023.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0015861-58.2024.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0015987-45.2023.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0016758-86.2024.8.25.0084

Cumprimento de sentença · TJSE · JE

0024402-43.2021.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0032441-29.2021.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0033991-59.2021.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0034244-42.2024.8.25.0001

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0047944-22.2023.8.25.0001

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0055089-32.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

1055740-22.2020.8.26.0002

Execução de Título Extrajudicial · TJSP · G1

0022608-86.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0022608-86.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

1077975-75.2021.4.01.3300

Procedimento Comum Cível · TRF1 · G1

0008424-76.2011.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

0132115-88.2015.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5000503-35.2023.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5001140-72.2024.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5001140-72.2024.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5002676-94.2019.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5002676-94.2019.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5005926-04.2020.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5007887-48.2018.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5008244-92.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5008400-46.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5008400-46.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5009611-53.2019.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5011141-93.2024.4.02.0000

Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP

5015127-44.2025.4.02.5101

Execução Fiscal · TRF2 · G1

5015493-54.2023.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5018673-78.2023.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5020915-78.2021.4.02.5101

Execução Fiscal · TRF2 · G1

5020915-78.2021.4.02.5101

Execução Fiscal · TRF2 · G1

5024632-06.2018.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5025219-91.2019.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5026445-58.2024.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5029995-27.2025.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5029995-27.2025.4.02.5101

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5030720-55.2021.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5030720-55.2021.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5038079-27.2019.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5039312-59.2019.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5039375-74.2025.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5044533-86.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5046464-56.2022.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5046464-56.2022.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5050173-94.2025.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5053992-44.2022.4.02.5101

Recurso Especial · TRF2 · SUP

5065463-57.2022.4.02.5101

Execução Fiscal · TRF2 · G1

5076471-02.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

0000480-25.2024.5.21.0002

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

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