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FERNANDO PIRES ABRAO

CPF

Nascimento: 21/11
Faixa etaria: 50 a 54 anos
Sexo: Masculino

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0000322-09.2007.4.03.6126
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000322-09.2007.4.03.6126
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

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0000392-26.2007.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000399-46.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000412-46.2009.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0000412-46.2009.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000432-08.2007.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000455-45.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0000460-15.2003.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000465-21.2007.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0000483-42.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000531-53.2003.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000550-07.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000551-22.2014.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000552-07.2014.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000718-77.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000773-57.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0000892-57.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000903-24.2007.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0000997-29.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000998-14.2006.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0001002-85.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001004-21.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001015-16.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001113-06.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0001127-07.2013.4.03.6140

Apelação Cível · STJ · G2

0001304-75.2009.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0001325-22.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001488-36.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001526-07.2011.4.03.6140

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001561-42.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001633-58.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001651-17.2011.4.03.6126

Recurso Especial · STJ · SUP

0001701-64.2012.4.03.6140

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001900-30.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001930-65.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001931-89.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0001953-33.2013.4.03.6140

Apelação Cível · STJ · G2

0001983-86.2008.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002022-36.2011.4.03.6140

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002024-47.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002040-07.2008.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002094-07.2007.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002222-27.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0002266-04.2015.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002330-17.2011.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002356-77.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002358-86.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002399-54.2008.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002416-84.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0002521-95.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002525-98.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0002526-83.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002672-78.2014.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0002672-78.2014.4.03.6140

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002705-35.2003.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0002732-74.2023.8.26.0348

Apelação Cível · STJ · G2

0002747-98.2014.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002767-57.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002779-61.2012.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002850-39.2007.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0002850-39.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002872-05.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0002876-13.2002.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0002947-52.2007.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003044-73.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003137-18.2003.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0003141-69.2014.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003236-06.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003290-35.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0003317-57.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003541-59.2009.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0003555-04.2013.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003664-12.2011.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003682-04.2009.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003738-32.2012.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003783-22.2001.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003798-49.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003808-41.2003.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003810-63.2005.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0003823-33.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003839-35.2013.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0003846-42.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0003900-71.2005.4.03.6183

Recurso Especial · STJ · SUP

0004016-20.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004021-42.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004022-27.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004038-15.2005.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0004052-54.2013.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004105-66.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004105-66.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004329-78.2006.4.03.6126

Recurso Especial · STJ · SUP

0004340-33.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004351-86.2011.4.03.6183

Recurso Extraordinário com Agravo · STJ · SUP

0004420-84.2012.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004424-68.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004435-82.2014.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004454-06.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004455-31.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004531-44.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004562-75.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004568-42.2005.4.03.6183

Recurso Especial · STJ · SUP

0004578-29.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004588-67.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004591-22.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004592-36.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004639-78.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004641-48.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004684-82.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004692-59.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004715-34.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004718-86.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004725-78.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004760-38.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004760-38.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004764-75.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004766-45.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004790-44.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004792-96.2013.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004836-62.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004839-17.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004876-15.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0004888-34.2001.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0004888-34.2001.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004904-85.2001.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004927-32.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004928-17.2006.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0004930-10.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0004931-92.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005002-02.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · STJ · G1

0005050-87.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005054-61.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005055-46.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005060-97.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005062-67.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005069-59.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005079-06.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005146-97.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005217-70.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005219-40.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0005219-40.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005225-47.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005230-69.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005242-54.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · STJ · G1

0005249-46.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005252-98.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005253-83.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0005259-90.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0005326-22.2010.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005341-58.2003.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0005342-15.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005382-25.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · STJ · G1

0005392-69.2003.4.03.6183

Recurso Especial · STJ · SUP

0005400-08.2012.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005419-18.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005440-89.2013.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005484-47.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005487-02.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005515-91.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005525-09.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005556-29.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005627-31.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005628-16.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0005633-10.2009.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005673-25.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005686-24.2003.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0005692-27.2011.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0005692-27.2011.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005774-60.2012.4.03.6114

Apelação Cível · STJ · G2

0005774-60.2012.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005802-54.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005808-09.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005809-91.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0005853-66.2013.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0005853-66.2013.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005857-73.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005881-09.2003.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0005907-07.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005933-97.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006056-66.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006056-96.2011.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0006104-54.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006119-97.2006.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

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Apelação Cível · STJ · G2

0006237-62.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006253-87.2011.4.03.6114

Apelação Cível · STJ · G2

0006253-87.2011.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006297-74.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0006323-04.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0006366-04.2006.4.03.6183

Recurso Especial · STJ · SUP

0006369-27.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006415-79.2005.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006565-89.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006576-55.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006587-84.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0006594-76.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006614-04.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0006650-17.2003.4.03.6183

Recurso Especial · STJ · SUP

0006651-02.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006692-32.2004.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006774-92.2006.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0006777-47.2006.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0006865-85.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0007011-58.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0007053-86.2009.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0007366-29.2013.8.26.0554

Apelação Cível · STJ · G2

0007382-80.2013.8.26.0554

Apelação Cível · STJ · G2

0007382-80.2013.8.26.0554

Recurso Especial · STJ · SUP

0007614-05.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008007-27.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008096-16.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0008096-16.2007.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008143-24.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0008180-56.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008186-63.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008335-20.2007.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0008455-24.2011.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008639-53.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008651-67.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0009266-13.2013.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0009266-13.2013.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0009345-65.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0009368-11.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0009521-44.2008.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0009796-51.2012.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0010049-78.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0010051-48.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0010811-21.2013.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0010902-74.2002.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011018-80.2002.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011279-45.2002.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011465-81.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011596-43.2002.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0011598-89.2009.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011603-35.2002.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0011606-87.2002.4.03.6126

Apelação Cível · STJ · G2

0011970-72.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0012405-46.2008.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0012408-98.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0012654-60.2009.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0012823-02.1996.4.03.9999

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0013481-03.2011.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0013655-04.2002.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0015713-66.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0015854-85.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0016700-34.2006.4.03.6301

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0016716-46.2009.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

0023456-19.2012.8.26.0564

Recurso Especial · STJ · SUP

0027459-61.2013.8.26.0053

Recurso Especial · STJ · SUP

0029669-40.2009.4.03.9999

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0041347-18.2010.4.03.9999

Apelação Cível · STJ · G2

0042042-47.2006.8.26.0554

Embargos de Declaração Cível · STJ · G2

0054500-95.2008.8.26.0564

Recurso Especial · STJ · SUP

0181701-94.2024.3.00.0000

Reclamação · STJ · SUP

1000377-72.2022.8.26.0554

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

1018398-47.2014.8.26.0564

Recurso Especial · STJ · SUP

2020197-05.2024.8.26.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

2075283-58.2024.8.26.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

2234168-73.2024.8.26.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

2283076-98.2023.8.26.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5000501-72.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5000930-69.2018.4.03.6114

Apelação Cível · STJ · G2

5000933-28.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5001413-35.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002165-98.2019.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002171-44.2019.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002369-22.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002369-22.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002454-71.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5002594-76.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5002594-76.2020.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5004158-18.2019.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5004618-03.2018.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5004852-21.2018.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5005840-75.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5006383-78.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5006383-78.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5006932-59.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5007461-10.2023.4.03.0000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5007657-19.2019.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5009077-20.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5009337-68.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5010062-23.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5011456-31.2023.4.03.0000

Ação Rescisória · STJ · G2

5012427-50.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5014469-38.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5014469-38.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5014735-42.2019.4.03.6183

Apelação Cível · STJ · G2

5015783-53.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5016729-25.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5017693-81.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5017693-81.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5018184-59.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5018532-14.2020.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5019134-05.2020.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5020873-08.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5020873-08.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5021085-63.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5021091-70.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5021091-70.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5021251-61.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5023409-26.2022.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5023743-60.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5023823-24.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5023952-92.2023.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5024313-46.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5025314-66.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5025675-83.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5026090-66.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5026460-45.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5026515-30.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5026518-82.2021.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5026720-88.2023.4.03.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

5027050-56.2021.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5029096-81.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5029096-81.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5029463-08.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5030774-73.2018.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5032172-84.2020.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5035686-71.2021.8.21.0001

Recuperação Judicial · TJRS · G1

0004522-33.2018.8.26.0554

Cumprimento de sentença · TJSP · G1

0005005-20.2024.8.26.0565

Cumprimento de sentença · TJSP · G1

0006098-22.2022.8.26.0554

Precatório · TJSP · G1

0011619-65.2000.8.26.0053

Precatório · TJSP · G1

0029158-04.2024.8.26.0053

Cumprimento de sentença · TJSP · G1

0536943-39.2006.8.26.0554

Execução Fiscal · TJSP · G1

1017694-52.2024.8.26.0477

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1023222-40.2018.8.26.0554

Inventário · TJSP · G1

0000112-86.2010.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000130-80.2010.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000132-55.2007.4.03.6317

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000164-51.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000168-88.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000253-74.2007.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000272-93.2013.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000327-88.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000330-46.2012.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000338-60.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000378-07.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000399-70.2009.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000406-38.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000406-38.2004.4.03.6183

Recurso Extraordinário com Agravo · TRF3 · SUP

0000407-23.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000417-28.2019.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000427-83.2007.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000427-83.2007.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000453-81.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000454-60.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000456-30.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000473-42.2011.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000481-72.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000484-90.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000486-94.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000498-40.2010.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000503-62.2020.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000508-89.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000514-96.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000535-46.2010.4.03.6114

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

0000539-85.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000544-35.2011.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0000553-59.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000608-54.2011.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000686-78.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000690-29.2014.4.03.6140

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000691-26.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000697-96.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000719-62.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000719-62.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000730-91.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000731-76.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000748-54.2012.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000750-49.2011.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000750-49.2011.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000771-87.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000780-97.2017.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0000793-14.2020.4.03.6338

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000804-19.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000807-48.2003.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000807-71.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0000809-76.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000810-61.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000810-61.2007.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000810-61.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000840-88.2014.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000894-27.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000902-39.2007.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0000922-19.2008.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000927-75.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0000997-82.2013.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001000-81.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001011-42.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001020-38.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001048-07.2012.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001085-50.2016.4.03.6140

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001109-61.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001110-46.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001110-81.2011.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001125-20.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001131-27.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001185-32.2011.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001191-69.2007.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001234-30.2012.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001246-91.2020.4.03.6343

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TRU

0001250-80.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001259-76.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001286-02.2007.4.03.6126

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

0001287-84.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001300-43.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001328-17.2008.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001399-18.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001406-10.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001412-91.2003.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001469-45.2008.4.03.6317

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001499-44.2007.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001519-22.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001522-74.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001545-05.2016.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001559-72.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001566-64.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001568-34.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001603-75.2003.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001603-75.2003.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001684-69.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001699-94.2012.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001701-30.2013.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001716-25.2020.4.03.6343

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001719-35.2009.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001726-14.2011.4.03.6140

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001728-20.2020.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001742-09.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001745-56.2020.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001788-67.2009.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001842-27.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001843-12.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001845-79.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001899-45.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001901-45.2014.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001902-97.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001903-24.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001927-13.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001927-13.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001931-89.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0001931-89.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0001939-62.2011.4.03.6126

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

0001953-33.2013.4.03.6140

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0001953-33.2013.4.03.6140

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001956-52.2002.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002037-86.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002038-70.2014.4.03.6338

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002041-05.2014.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002041-05.2014.4.03.6183

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0002045-08.2018.4.03.6343

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002061-80.2008.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002077-91.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002095-20.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002133-56.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002157-40.2016.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002174-96.2015.4.03.6317

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002184-38.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002222-27.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002224-94.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002237-51.2015.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002247-76.2007.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002247-76.2007.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002261-23.2002.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002268-10.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002270-77.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002271-62.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002273-32.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002363-54.2019.4.03.6343

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002378-72.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002378-72.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002378-72.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002431-87.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002432-72.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002454-10.2005.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002463-05.2010.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002468-75.2020.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002478-66.2002.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002478-66.2002.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002523-65.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002537-78.2018.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002594-28.2020.4.03.6317

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002643-40.2019.4.03.6338

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002663-02.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002681-86.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002698-88.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002700-59.2012.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002707-05.2003.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002708-87.2003.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002711-53.2008.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002725-08.2018.4.03.6338

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002742-32.2013.4.03.6140

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002767-57.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002767-57.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002781-80.2002.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002781-92.2014.4.03.6140

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002793-60.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002811-13.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002831-97.2013.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0002847-03.2003.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002850-91.2003.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002867-76.2012.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0002870-35.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002875-28.2002.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002882-49.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002895-28.2016.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0002899-52.2010.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002924-78.2016.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0002926-63.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002950-18.2012.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0002953-17.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003052-50.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003054-20.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003056-87.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003057-09.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003057-09.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003057-72.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003068-67.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003071-27.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003134-14.2013.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003149-16.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003151-83.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003154-38.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003155-23.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003156-08.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003156-08.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003167-13.2014.4.03.6338

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003221-33.2014.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003241-28.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003243-32.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003245-70.2014.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003247-69.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003252-18.2011.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0003259-15.2018.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003285-76.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003297-17.2013.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003302-28.2008.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003315-15.2013.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003318-42.2014.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003325-34.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003325-34.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003329-71.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003329-71.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003337-33.2012.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003342-37.2009.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003342-37.2009.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003378-73.2018.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0003411-52.2002.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003417-07.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

0003421-44.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003485-40.2006.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003490-42.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003490-42.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003500-91.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003502-18.2016.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0003504-03.2007.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003506-98.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003520-09.2020.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003555-04.2013.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003592-52.2014.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003621-17.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003623-84.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003633-95.2013.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003666-85.2013.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003683-24.2013.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003700-60.2013.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003711-59.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003719-66.2013.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003725-09.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003732-98.2019.4.03.6338

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003765-65.2007.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003785-80.2012.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0003788-98.2013.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003802-86.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003811-19.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003833-72.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003837-12.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003841-04.2002.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003853-45.2003.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003863-73.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003868-09.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0003880-23.2006.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003891-41.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003899-86.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0003929-83.2014.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0003959-20.2009.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004016-91.2016.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0004027-78.2008.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004027-78.2008.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004034-69.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004034-93.2020.4.03.6338

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0004035-54.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004038-75.2010.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004044-16.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004048-53.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004049-38.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004067-79.2016.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0004069-93.2009.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004081-15.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004106-51.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004106-51.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004111-73.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004112-58.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004119-50.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004120-35.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004140-58.2014.4.03.6114

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

0004172-12.2009.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004195-51.2006.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004200-33.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004201-18.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004209-48.2012.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004211-18.2012.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004219-34.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004219-34.2008.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004221-43.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004222-28.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004248-89.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004248-89.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004249-74.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004252-56.2016.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004252-56.2016.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004253-66.2001.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004263-97.2012.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0004293-30.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004334-26.2018.4.03.6338

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TRU

0004339-48.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004348-44.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004349-29.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004356-21.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004368-74.2012.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004370-34.2018.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0004374-76.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004390-26.2012.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004401-50.2015.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0004403-93.2010.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004420-84.2012.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004424-34.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004428-71.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004431-26.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004431-60.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004454-06.2016.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0004502-04.2012.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004521-24.2012.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004541-98.2012.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004556-86.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004564-05.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004566-72.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004566-72.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004568-42.2005.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004569-27.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004593-21.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004594-06.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004639-13.2012.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004641-80.2012.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004641-80.2012.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004678-03.2014.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0004696-38.2011.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004696-96.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004699-51.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004699-51.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004703-88.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004703-88.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004705-19.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004713-40.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004718-62.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004723-84.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004725-54.2001.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004742-90.2001.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004751-52.2001.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004772-58.2008.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004788-11.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004797-70.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004798-21.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004800-88.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004802-58.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004807-12.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004814-38.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004835-77.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004836-33.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004837-18.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004837-18.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004856-53.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004861-51.2001.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004861-51.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004866-73.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004874-40.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004881-37.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004882-51.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004882-51.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004886-88.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004886-88.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004888-34.2001.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004888-92.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004890-28.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004892-71.2001.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004893-80.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004910-24.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0004910-24.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004924-77.2006.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0004935-09.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004936-91.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0004938-61.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0004942-98.2006.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005009-86.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005023-02.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005024-32.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005024-84.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005025-17.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005025-17.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005025-17.2006.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005025-69.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005026-93.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005033-85.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005035-51.2012.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005058-35.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005059-45.2013.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005059-45.2013.4.03.6126

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0005066-07.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005075-66.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005076-28.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005095-87.2013.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005120-41.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005122-74.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005123-59.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005123-59.2005.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005147-20.2012.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005147-20.2012.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005147-49.2014.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005177-59.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005180-14.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005198-69.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005211-63.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005211-63.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005212-48.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005213-33.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005214-91.2001.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005220-98.2001.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005225-16.2013.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005257-23.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005257-91.2013.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0005258-08.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005262-45.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005284-88.2013.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0005285-84.2012.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005305-16.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005306-98.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005307-83.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005311-18.2017.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0005326-22.2010.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005336-31.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005343-28.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005344-82.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005357-12.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005368-07.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005370-11.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005385-77.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005411-41.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005427-29.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005435-74.2001.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005439-14.2001.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005440-89.2013.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005446-06.2001.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005446-06.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005477-55.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005480-10.2003.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

0005482-77.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005488-84.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005505-96.2009.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0005514-48.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005515-63.2011.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005518-17.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005522-54.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005524-24.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005525-09.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005525-09.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005526-91.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005535-53.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005572-83.2012.4.03.6114

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0005572-83.2012.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005587-20.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005590-72.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005621-98.2006.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005625-61.2006.4.03.6183

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

0005630-83.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005631-44.2001.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005631-68.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005652-15.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005672-98.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005675-88.2011.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005683-69.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005692-61.2010.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005692-61.2010.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005725-90.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005755-88.2011.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005801-69.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005805-54.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005809-85.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005811-55.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005812-46.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005813-25.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005815-92.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005819-32.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005828-23.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005836-97.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005836-97.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005841-22.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005841-61.2013.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0005845-59.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005851-66.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005851-66.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005857-73.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005883-37.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005883-37.2007.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005885-46.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005895-17.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005895-90.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005896-75.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005899-30.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005904-52.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005911-44.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005920-98.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005922-68.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0005933-97.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0005969-27.2015.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005970-66.2013.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0005977-93.2006.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0005978-78.2006.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005979-63.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006021-78.2007.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006036-70.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006036-70.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006039-25.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006059-21.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006067-93.2013.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006076-91.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006077-76.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006089-32.2010.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0006111-46.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006119-97.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006119-97.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006158-54.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006161-12.2011.4.03.6114

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006163-19.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006164-04.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006166-71.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006205-13.2014.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006205-13.2014.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006230-75.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006236-48.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006253-87.2011.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006258-73.2011.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006291-67.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006291-67.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006297-74.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006301-14.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006304-38.2006.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006304-38.2006.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006321-34.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006322-19.2005.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006337-22.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006343-35.2006.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006428-73.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006429-58.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006434-52.2011.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006465-37.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006481-26.2011.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006537-14.2013.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006570-48.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006572-18.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006578-25.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006582-62.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006582-62.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006586-02.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006596-46.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006606-08.2008.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0006614-04.2005.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006616-37.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006628-80.2009.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0006644-10.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006649-32.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006649-32.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006654-30.2009.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0006669-47.2008.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006685-64.2009.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006692-32.2004.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006703-90.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006705-60.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006707-30.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006714-22.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006736-07.2011.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006736-51.2004.4.03.6183

Remessa Necessária Cível · TRF3 · G2

0006736-51.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006773-10.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006774-92.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006777-47.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006873-62.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006873-62.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0006877-70.2004.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006878-55.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006879-40.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006881-10.2004.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006885-47.2004.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006909-26.2014.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006910-11.2014.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0006951-56.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0006951-56.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0006976-94.2016.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0007053-86.2009.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0007076-63.2014.4.03.6338

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0007082-83.2017.4.03.6332

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0007089-23.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0007131-72.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007134-27.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007136-94.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0007180-16.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007209-64.2015.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007219-14.2011.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0007255-56.2011.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007352-55.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007446-04.2011.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007455-09.2010.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0007458-51.2017.4.03.6338

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007546-84.2008.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0007612-83.2016.4.03.6183

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TRF3 · G1

0007614-05.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007624-49.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0007690-34.2014.4.03.6317

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0007849-79.2011.4.03.6317

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007856-90.2008.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0007883-29.2015.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0007909-42.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0007911-12.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008011-64.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008038-13.2007.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008139-84.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008142-39.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008171-50.2011.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0008181-41.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0008181-41.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008182-26.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008189-18.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008193-55.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008232-47.2006.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008235-02.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0008235-02.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008335-20.2007.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008335-20.2007.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008346-78.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008355-93.2016.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008414-33.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0008479-13.2015.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0008483-75.2011.4.03.6317

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008508-78.2006.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0008516-55.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008633-46.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008639-53.2006.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008641-23.2006.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008707-32.2008.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008717-42.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008718-27.2009.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008730-07.2011.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0008749-42.2012.4.03.6183

Recurso Especial · TRF3 · SUP

0008749-42.2012.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0008801-85.2011.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0008937-04.2011.4.03.6140

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0009029-60.2011.4.03.6114

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

0009072-12.2017.4.03.6332

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF3 · G2

0009113-32.2009.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0009161-07.2011.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0009161-07.2011.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0009321-27.2015.4.03.6301

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0009410-84.2013.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0009521-44.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0009539-94.2011.4.03.6301

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0009721-51.2008.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010233-21.2002.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0010243-65.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010284-45.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0010347-31.2012.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010363-51.2011.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0010415-44.2013.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010415-44.2013.4.03.6183

Embargos à Execução · TRF3 · G1

0010489-61.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010574-16.2015.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010575-98.2015.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0010895-71.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0010896-67.2002.4.03.6126

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

0010902-74.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0011011-88.2002.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0011358-64.2011.4.03.6140

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0011605-05.2002.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0011608-57.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0011611-12.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0011613-79.2002.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0011767-42.2010.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0011823-33.2002.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0011825-03.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0012312-10.2013.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0012312-10.2013.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0012401-09.2008.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0012401-09.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0012405-46.2008.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0012406-31.2008.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0012473-20.2013.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0012718-70.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0013488-29.2010.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0013570-26.2011.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

0013571-74.2013.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0013950-83.2010.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0014101-49.2010.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0014885-70.2014.4.03.6317

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0015202-68.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0015205-23.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0015223-44.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0015225-14.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0015616-66.2003.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0015618-36.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0015622-73.2003.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0015714-51.2003.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0015831-42.2003.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

0016129-45.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0016129-45.2002.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0016353-80.2002.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

0016696-94.2006.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0016716-46.2009.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0017236-69.2011.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0017594-02.2004.4.03.6100

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0017926-74.2006.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0017930-14.2006.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0017940-58.2006.4.03.6301

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0018089-66.2011.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

0025373-40.2011.4.03.6301

Apelação Cível · TRF3 · G2

0027219-60.2004.4.03.6100

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0029077-37.2006.4.03.6301

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0029077-37.2006.4.03.6301

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

0035117-98.2007.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0035117-98.2007.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0035657-44.2010.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0038868-20.2012.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0039577-60.2009.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0040677-50.2009.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0049229-43.2005.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0059335-83.2013.4.03.6301

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0059363-51.2013.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0067428-45.2007.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0067428-45.2007.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0067518-53.2007.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0068955-32.2007.4.03.6301

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0088240-11.2007.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000037-39.2022.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000044-40.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5000260-98.2022.4.03.0000

Recurso Especial · TRF3 · SUP

5000329-90.2019.4.03.6126

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5000367-34.2021.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000367-34.2021.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000434-06.2019.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000501-72.2022.4.03.0000

Recurso Especial · TRF3 · SUP

5000513-06.2018.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000610-80.2018.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000715-57.2018.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000738-61.2022.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000753-06.2017.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000840-65.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5000982-63.2017.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001141-29.2017.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001198-08.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001204-15.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001208-52.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001210-93.2017.4.03.6140

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001242-09.2018.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001374-84.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001377-39.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001378-24.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001379-09.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001381-76.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001386-98.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001395-60.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001398-15.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001400-82.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5001562-93.2017.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001566-91.2021.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001578-36.2018.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5001684-72.2018.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5001684-72.2018.4.03.6126

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5001724-07.2021.4.03.6140

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5001790-70.2018.4.03.6114

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001806-22.2017.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001823-58.2017.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5001823-58.2017.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001837-63.2018.4.03.6140

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002003-35.2021.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5002003-35.2021.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002032-63.2017.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002119-04.2018.4.03.6140

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002129-56.2019.4.03.6126

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5002165-98.2019.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002167-33.2017.4.03.6128

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002447-46.2017.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002454-71.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

5002499-69.2018.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002513-19.2019.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5002546-79.2018.4.03.6114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5002693-42.2017.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002794-43.2017.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002814-34.2017.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5003073-29.2017.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003095-82.2020.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5003151-92.2022.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

5003194-59.2018.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003296-79.2017.4.03.6126

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

5003408-14.2018.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003481-15.2020.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5003565-84.2018.4.03.6126

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5003648-89.2019.4.03.6183

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5003653-14.2019.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5003724-50.2018.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5003851-62.2018.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5003906-19.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5004012-40.2020.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004144-95.2019.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5004369-41.2019.4.03.6183

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5004524-21.2019.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004598-12.2018.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004722-13.2021.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004770-87.2018.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004770-87.2018.4.03.6114

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004858-89.2018.4.03.6126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5004932-12.2019.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5004932-12.2019.4.03.6126

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5004970-47.2019.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004982-38.2019.4.03.6126

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5005064-69.2019.4.03.6126

Apelação Cível · TRF3 · G2

5005088-52.2021.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5005412-30.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5005431-87.2017.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5005492-45.2017.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5005590-76.2022.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5005678-51.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5005825-43.2022.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5006739-22.2022.4.03.6301

Petição Cível · TRF3 · JE

5007562-18.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5007825-67.2017.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5008469-73.2018.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5008552-09.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5008552-09.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5008782-51.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5009297-35.2019.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5009297-35.2019.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5009729-08.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5009836-64.2020.4.03.6183

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5010410-75.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5011241-72.2019.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5012330-67.2018.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5012722-07.2018.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5013079-84.2018.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5013079-84.2018.4.03.6183

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5013735-70.2020.4.03.6183

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5013735-70.2020.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5014427-35.2021.4.03.6183

Carta Precatória Cível · TRF3 · G1

5014735-42.2019.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5014735-42.2019.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5015362-46.2019.4.03.6183

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5015674-56.2018.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5015674-56.2018.4.03.6183

Apelação Cível · TRF3 · G2

5015687-09.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5016615-23.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5019134-05.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5019168-26.2018.4.03.6183

Cumprimento Provisório de Sentença · TRF3 · G1

5019525-23.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5019733-87.2018.4.03.6183

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5020356-71.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5020807-96.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5021408-39.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5021500-21.2018.4.03.6100

Cumprimento de sentença · TRF3 · G1

5021652-65.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5022739-90.2019.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5023729-13.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5024207-26.2018.4.03.0000

Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP

5026520-52.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5026592-10.2019.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5029732-81.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5029794-24.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5030521-80.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5030809-28.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5030889-89.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5031123-71.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5032789-44.2020.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

0000937-16.2022.5.10.0008

Recurso Ordinário Trabalhista · TST · G2

0002072-74.2012.5.02.0028

Agravo de Petição · TST · G2

1000246-94.2024.5.02.0603

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · TST · G2

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